PL PROJETO DE LEI 447/2015
PL 447/2015
Agora
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Assegura reserva mínima percentual de 5% de vagas para mulheres na
área da construção civil em editais de licitação e contratos diretos
para obras públicas.
Situação atual:
Aguardando discussão em Plenário
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando discussão em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2015
Origem
PL 3012 de 2012
Proposições relacionadas
PL 1690 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU DHU.
Indexação
Resumo Reserva, Percentagem, Vaga, Emprego, Construção Civil, Realização, Obra Pública, Destinação, Provimento, Mulher. Substitutivo 1: Alteração, Dispositivos, Forma, Comprovação, Cumprimento, Reserva, Percentagem, Vaga, Emprego, Construção Civil, Destinação, Mulher, Hipótese, Assinatura, Contrato, Obra Pública. Substitutivo 2: Adaptação, Técnica Legislativa, Projeto de Lei. Emenda 1(Substitutivo 2): Acréscimo, Dispositivos, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento, Reserva, Percentagem, Vaga, Emprego, Construção Civil, Realização, Obra Pública, Destinação, Provimento, Mulher.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2015
Origem
PL 3012 de 2012
Proposições relacionadas
PL 1690 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU DHU.
Indexação
Resumo Reserva, Percentagem, Vaga, Emprego, Construção Civil, Realização, Obra Pública, Destinação, Provimento, Mulher. Substitutivo 1: Alteração, Dispositivos, Forma, Comprovação, Cumprimento, Reserva, Percentagem, Vaga, Emprego, Construção Civil, Destinação, Mulher, Hipótese, Assinatura, Contrato, Obra Pública. Substitutivo 2: Adaptação, Técnica Legislativa, Projeto de Lei. Emenda 1(Substitutivo 2): Acréscimo, Dispositivos, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento, Reserva, Percentagem, Vaga, Emprego, Construção Civil, Realização, Obra Pública, Destinação, Provimento, Mulher.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Direitos Humanos
Tramitação
27/11/2019
Adiada a discussão em primeiro turno a requerimento do Dep. Coronel Sandro, Dep. Celise Laviola, Dep. Delegada Sheila e Dep. Ione Pinheiro.
Plenário
Adiada a discussão em primeiro turno a requerimento do Dep. Coronel Sandro, Dep. Celise Laviola, Dep. Delegada Sheila e Dep. Ione Pinheiro.
23/11/2017
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2017, pág 14.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2017, pág 14.
05/10/2017
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cristiano Silveira.
21/06/2017
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Cabo Júlio.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Cabo Júlio.
16/05/2017
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
10/05/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 11/5/2017, pág 40. Recebido na DHU em 10/5/2017.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 11/5/2017, pág 40. Recebido na DHU em 10/5/2017.
27/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite (redistribuído) (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite (redistribuído) (proposição redistribuída).
28/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Paulo Guedes (redistribuído) (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Paulo Guedes (redistribuído) (proposição redistribuída).
07/05/2015
Primeiro turno. Relatora: Dep. Cristina Corrêa (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatora: Dep. Cristina Corrêa (proposição redistribuída).
05/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/5/2015, pág 60. Recebido na APU em 5/5/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/5/2015, pág 60. Recebido na APU em 5/5/2015.
18/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
12/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2015, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, e de Administração Pública e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 16/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2015, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, e de Administração Pública e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 16/3/2015.