PL PROJETO DE LEI 3012/2012
ASSEGURA RESERVA MÍNIMA DE 5% DE VAGAS PARA MULHERES NA ÁREA DA
CONSTRUÇÃO CIVIL EM EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DIRETOS PARA
REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2012
Proposições relacionadas
RQO 191 de 2015
PL 447 de 2015
Proposições anexadas
PL 3052 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU E DHU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423560 MG 2012, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação
Resumo RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, EMPREGO, CONSTRUÇÃO CIVIL, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, PROVIMENTO, MULHER. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, EMPREGO, CONSTRUÇÃO CIVIL, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, PROVIMENTO, MULHER, VERIFICAÇÃO, COMPROVAÇÃO, ASSINATURA, RENOVAÇÃO, CONTRATO. SUBSTITUTIVO 2: INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, RESERVA, VAGA, EMPREGO, MULHER, CONSTRUÇÃO CIVIL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ESPECIFICAÇÃO, CONTRATO.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2012
Proposições relacionadas
RQO 191 de 2015
PL 447 de 2015
Proposições anexadas
PL 3052 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU E DHU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423560 MG 2012, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação
Resumo RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, EMPREGO, CONSTRUÇÃO CIVIL, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, PROVIMENTO, MULHER. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, EMPREGO, CONSTRUÇÃO CIVIL, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, PROVIMENTO, MULHER, VERIFICAÇÃO, COMPROVAÇÃO, ASSINATURA, RENOVAÇÃO, CONTRATO. SUBSTITUTIVO 2: INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, RESERVA, VAGA, EMPREGO, MULHER, CONSTRUÇÃO CIVIL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ESPECIFICAÇÃO, CONTRATO.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tramitação
12/03/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 447 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 447 2015.
24/02/2015
REQUERIMENTO DO DEP. ARLEN SANTIAGO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 26/2/2015, PÁG 28.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ARLEN SANTIAGO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 26/2/2015, PÁG 28.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
17/07/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
08/07/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2013, PÁG 39. RECEBIDO NA DHU EM 9/7/2013.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2013, PÁG 39. RECEBIDO NA DHU EM 9/7/2013.
12/06/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
11/06/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2013, PÁG 25. RECEBIDO NA APU EM 11/6/2013.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2013, PÁG 25. RECEBIDO NA APU EM 11/6/2013.
19/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE (REDISTRIBUÍDO).
14/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA (REDISTRIBUÍDO) (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA (REDISTRIBUÍDO) (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
02/07/2012
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
21/06/2012
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 23/6/2012, PÁG 4.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 23/6/2012, PÁG 4.
25/04/2012
REMESSA DO OFÍCIO 1047 2012 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1047 2012 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
24/04/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
23/03/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
21/03/2012
PUBLICADO NO DL EM 23/3/2012, PÁG 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/3/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 23/3/2012, PÁG 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/3/2012.