PL PROJETO DE LEI 4378/2017
Altera a Lei 18373, de 2009, e dá outras providências. (Que estabelece
diretrizes para a política de assistência aos portadores de
epilepsia.)
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/06/2017
Observação Silegis Altera os artigos 2º a 13 da Lei nº 18.373/2009. Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Busca melhorar a assistência a pessoas com epilepsia em Minas Gerais, garantindo atendimento especializado no Sistama Único de Saúde - SUS -, acesso contínuo a medicamentos e priorização em exames. Prevê acompanhamento especializado para gestantes epilépticas e ressarcimento por gastos com medicamentos em caso de falta no sistema. Estabelece ainda ações educativas, formação de profissionais e treinamentos de primeiros socorros em crises epilépticas, bem como a criação de um sistema de cadastro de pacientes. Assegura, por fim, direitos trabalhistas específicos e amplia campanhas de conscientização pública sobre epilepsia.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/06/2017
Observação Silegis Altera os artigos 2º a 13 da Lei nº 18.373/2009. Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Busca melhorar a assistência a pessoas com epilepsia em Minas Gerais, garantindo atendimento especializado no Sistama Único de Saúde - SUS -, acesso contínuo a medicamentos e priorização em exames. Prevê acompanhamento especializado para gestantes epilépticas e ressarcimento por gastos com medicamentos em caso de falta no sistema. Estabelece ainda ações educativas, formação de profissionais e treinamentos de primeiros socorros em crises epilépticas, bem como a criação de um sistema de cadastro de pacientes. Assegura, por fim, direitos trabalhistas específicos e amplia campanhas de conscientização pública sobre epilepsia.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/04/2019
Encerrado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
Plenário
Encerrado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
09/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 10/4/2019, pág 24.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 10/4/2019, pág 24.
20/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
17/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio (proposição redistribuída).
13/06/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/6/2017, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/6/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/6/2017, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/6/2017.