PL PROJETO DE LEI 4162/2017
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza
o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Manhumirim. (Destinação:
instalação de via urbana)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23380 2019 - Lei Ordinária
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23380 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2017
Proposição de Lei PRL 24332 2019
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2017
Proposição de Lei PRL 24332 2019
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
09/08/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23380 publicada no Diário do Executivo em 10/8/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23380 publicada no Diário do Executivo em 10/8/2019.
19/07/2019
Ofício 2097 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24332 2019 para sanção. Data do envio: 22/7/2019. Data máxima para sanção: 12/8/2019. Proposição de lei publicada no DL em 20/7/2019, pág 8.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2097 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24332 2019 para sanção. Data do envio: 22/7/2019. Data máxima para sanção: 12/8/2019. Proposição de lei publicada no DL em 20/7/2019, pág 8.
18/07/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/07/2019
Redação final. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/7/2019, pág 43.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/7/2019, pág 43.
18/07/2019
Aprovado em segundo turno com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: - Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Bruno Engler – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Ulysses Gomes – Zé Guilherme. 41 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 61. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Bruno Engler – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Ulysses Gomes – Zé Guilherme. 40 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 61. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/7/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: - Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Bruno Engler – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Ulysses Gomes – Zé Guilherme. 41 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 61. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Bruno Engler – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Ulysses Gomes – Zé Guilherme. 40 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 61. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/7/2019.
09/07/2019
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2019, pág 54.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2019, pág 54.
08/07/2019
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
03/07/2019
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. 47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 5/7/2019, pág 58. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 4/7/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. 47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 5/7/2019, pág 58. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 4/7/2019.
20/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/6/2018, pág 89.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/6/2018, pág 89.
05/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro.
05/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/6/2018, pág 24. Recebido na APU em 5/6/2018.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/6/2018, pág 24. Recebido na APU em 5/6/2018.
25/04/2018
Ofício do Sr Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Anexem-se o ofício e as informações ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/4/2018, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Anexem-se o ofício e as informações ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/4/2018, pág 2.
19/12/2017
Remessa do Ofício 3211 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3211 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
19/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
28/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana (proposição redistribuída).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana (proposição redistribuída).
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 199. Recebido na TCO em 27/11/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 199. Recebido na TCO em 27/11/2017.
31/05/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (proposição redistribuída).
11/04/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/4/2017, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pùblica, para parecer. Recebido na CJU em 17/4/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/4/2017, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pùblica, para parecer. Recebido na CJU em 17/4/2017.