PL PROJETO DE LEI 4120/2017
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a
doar ao Município de Visconde do Rio Branco o imóvel que especifica.
(Destinação: instalação de via urbana)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22615 2017 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22615 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/04/2017
Proposição de Lei PRL 23554 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/04/2017
Proposição de Lei PRL 23554 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
25/07/2017
Proposição de lei sancionada. Lei 22615 publicada no Diário do Executivo em 26/7/2017.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22615 publicada no Diário do Executivo em 26/7/2017.
06/07/2017
Ofício 1268 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23554 2017 para sanção. Data do envio: 7/7/2017. Data máxima para sanção: 28/7/2017. Proposição de lei publicada no DL em 8/7/2017, pág 11.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1268 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23554 2017 para sanção. Data do envio: 7/7/2017. Data máxima para sanção: 28/7/2017. Proposição de lei publicada no DL em 8/7/2017, pág 11.
05/07/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
05/07/2017
Redação Final. Relator: Dep. Gilberto Abramo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2017, pág 81.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Gilberto Abramo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2017, pág 81.
05/07/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 26. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 5/7/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 26. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 5/7/2017.
03/07/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 4/7/2017, pág 33.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 4/7/2017, pág 33.
03/07/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
28/06/2017
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o projeto, salvo emenda. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2017, pág 42. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Dilzon Melo - Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 40 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovada a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2017, pág 42. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 28/6/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o projeto, salvo emenda. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2017, pág 42. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Dilzon Melo - Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 40 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovada a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2017, pág 42. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 28/6/2017.
13/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2017, pág 30.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2017, pág 30.
13/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2017, pág 31. Recebido na APU em 13/6/2017.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2017, pág 31. Recebido na APU em 13/6/2017.
13/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana.
31/05/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2017, pág 123. Recebido na TCO em 5/6/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2017, pág 123. Recebido na TCO em 5/6/2017.
05/04/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
30/03/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/4/2017, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 3/4/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/4/2017, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 3/4/2017.