PL PROJETO DE LEI 3914/2025
PL 3914/2025
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Altera a Lei 21121, de 3 de janeiro de 2014, que assegura ao idoso e
à pessoa com deficiência gratuidade no serviço intermunicipal de
transporte coletivo de passageiros, para estender o benefício ao
representante legal da pessoa com deficiência, mesmo desacompanhado, nas
hipóteses que especifica.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2025
Anexada a
PL 2011 de 2015
Indexação
Resumo Estende ao representante legal da pessoa com deficiência o direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal, mesmo que desacompanhado, desde que o deslocamento vise garantir ou proteger direitos da pessoa representada, como em consultas médicas, tratamentos, busca de benefícios ou cumprimento de obrigações legais.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2025
Anexada a
PL 2011 de 2015
Indexação
Resumo Estende ao representante legal da pessoa com deficiência o direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal, mesmo que desacompanhado, desde que o deslocamento vise garantir ou proteger direitos da pessoa representada, como em consultas médicas, tratamentos, busca de benefícios ou cumprimento de obrigações legais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
11/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/6/2025, pág 13. Anexe-se ao PL 2011 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/6/2025, pág 13. Anexe-se ao PL 2011 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.