PL PROJETO DE LEI 3826/2022
PL 3826/2022
Agora
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Diamantina o imóvel que
especifica. (Destinação: funcionamento de um centro cultural.)
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
29 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/07/2022
Proposições anexadas
PL 3362 de 2025
Observação Imóvel nº 1.496, livro 2, Comarca de Diamantina. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e inclui, como anexo, o memorial descritivo da área a ser desmembrada. Substitutivo nº 2: Inclui na autorização em exame a doação, ao mesmo município, de outra parcela do imóvel em questão, com a finalidade de viabilizar a regularização fundiária de área onde se consolidou um núcleo urbano informal.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/07/2022
Proposições anexadas
PL 3362 de 2025
Observação Imóvel nº 1.496, livro 2, Comarca de Diamantina. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e inclui, como anexo, o memorial descritivo da área a ser desmembrada. Substitutivo nº 2: Inclui na autorização em exame a doação, ao mesmo município, de outra parcela do imóvel em questão, com a finalidade de viabilizar a regularização fundiária de área onde se consolidou um núcleo urbano informal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
23/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 24/9/2025, pág 43. Rejeitada a Proposta de Emenda 1. Prejudicada a Proposta de Emenda 2.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 24/9/2025, pág 43. Rejeitada a Proposta de Emenda 1. Prejudicada a Proposta de Emenda 2.
26/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Prorrogação do prazo regimental do(a) relator(a).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Prorrogação do prazo regimental do(a) relator(a).
18/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
10/06/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
10/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/6/2025, pág 57.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/6/2025, pág 57.
20/02/2025
PL 3362 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2025, pág 9.
Plenário
PL 3362 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2025, pág 9.
27/10/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
25/05/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/5/2023, pág 4.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/5/2023, pág 4.
19/04/2023
Remessa do Ofício 428 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Juscelino Brasiliano Roque, Prefeito Municipal, Diamantina - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 428 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Juscelino Brasiliano Roque, Prefeito Municipal, Diamantina - MG.
18/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao autor, à Prefeitura Municipal de Diamantina e à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao autor, à Prefeitura Municipal de Diamantina e à Secretaria de Estado de Governo.
31/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
04/07/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
01/07/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
29/06/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/7/2022, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/7/2022, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.