28/12/2017

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Proposição de lei sancionada. Lei 22798 publicada no Diário do Executivo em 29/12/2017.

15/12/2017

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Ofício 3073 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23773 2017 para sanção. Data do envio: 15/12/2017. Data máxima para sanção: 9/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 16/12/2017, pág 60.

14/12/2017

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Aprovado em redação final. À sanção.

14/12/2017

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Redação final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2017, pág 58.

14/12/2017

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Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Celinho do Sinttrocel – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 39 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda nº 1: Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Bosco – Carlos Henrique – Celinho do Sinttrocel – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Iran Barbosa – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 40 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2017, pág 148. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 14/12/2017.

12/12/2017

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Segundo turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 123.

12/12/2017

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Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães - João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 5. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 12/12/2017.

12/12/2017

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PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em primeiro turno, nos termos do art 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 21.

02/08/2017

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Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/8/2017, pág 57.

03/07/2017

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Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares (proposição redistribuída).

28/06/2017

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Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 60. Recebido na APU em 28/6/2017.

09/05/2017

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Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos.

29/03/2017

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Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/3/2017, pág 68. Recebido na TCO em 29/3/2017.

10/03/2017

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Cumprida a diligência.

24/02/2017

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Ofício da Sra Virgínia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/2/2017, pág 6.

02/12/2016

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Remessa do Ofício 2492 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

30/11/2016

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Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Aprovado pedido de Informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.

01/11/2016

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Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.

13/09/2016

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Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/9/2016, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 15/9/2016.