PL PROJETO DE LEI 377/2011
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE O GOVERNO DO ESTADO PROPORCIONAR TRATAMENTO ESPECIALIZADO, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA ESPECÍFICAS A TODAS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL MODERADA A GRAVE OU AUTISMO, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2011
Origem
PL 652 de 2007
Proposições relacionadas
PL 652 de 2007
PL 4210 de 2013
Proposições anexadas
PL 4210 de 2013
Observação EX-PROJETO DE LEI 652 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SAU FFO.
Resumo OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, FORNECIMENTO, TRATAMENTO MÉDICO, ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATENDIMENTO, PORTADOR, AUTISMO, DEFICIÊNCIA MENTAL, DEFICIÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, (SUS).
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2011
Origem
PL 652 de 2007
Proposições relacionadas
PL 652 de 2007
PL 4210 de 2013
Proposições anexadas
PL 4210 de 2013
Observação EX-PROJETO DE LEI 652 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SAU FFO.
Resumo OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, FORNECIMENTO, TRATAMENTO MÉDICO, ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATENDIMENTO, PORTADOR, AUTISMO, DEFICIÊNCIA MENTAL, DEFICIÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, (SUS).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
02/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/4/2013, PÁG 19.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/4/2013, PÁG 19.
26/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
19/10/2011
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO E DAS COMISSÕES DE SAÚDE E DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO E DAS COMISSÕES DE SAÚDE E DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
19/10/2011
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MORERA, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM AS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
Comissão de Saúde
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MORERA, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM AS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
05/10/2011
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MORERA, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM AS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE SAÚDE, PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MORERA, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM AS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE SAÚDE, PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
12/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA.
05/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO COSTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO COSTA.
02/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
23/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/2/2011, PÁG 107 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2011.
Plenário
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/2/2011, PÁG 107 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2011.