PL PROJETO DE LEI 652/2007
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO PROPORCIONAR TRATAMENTO
ESPECIALIZADO, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA ESPECÍFICAS À TODAS AS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL MODERADA A GRAVE OU AUTISMO,
INDEPENDENTEMENTE DA IDADE.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/04/2007
Proposições relacionadas
RQS 309 de 2011
PL 377 de 2011
Observação PORTARIA - GM 1635, DE 2002, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Resumo OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, FORNECIMENTO, TRATAMENTO MÉDICO, ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATENDIMENTO, PORTADOR, AUTISMO, DEFICIÊNCIA MENTAL, DEFICIÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, (SUS). CRIAÇÃO, CADASTRO, PORTADOR, AUTISMO, DEFICIÊNCIA MENTAL, DEFICIÊNCIA, DESENVOLVIMENTO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/04/2007
Proposições relacionadas
RQS 309 de 2011
PL 377 de 2011
Observação PORTARIA - GM 1635, DE 2002, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Resumo OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, FORNECIMENTO, TRATAMENTO MÉDICO, ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATENDIMENTO, PORTADOR, AUTISMO, DEFICIÊNCIA MENTAL, DEFICIÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, (SUS). CRIAÇÃO, CADASTRO, PORTADOR, AUTISMO, DEFICIÊNCIA MENTAL, DEFICIÊNCIA, DESENVOLVIMENTO.
Documentos
Tramitação
23/02/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 377 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 377 2011.
10/02/2011
REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/2/2011, PÁG 117 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/2/2011, PÁG 117 COL 1.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
22/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2007, PÁG 59 COL 3.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2007, PÁG 59 COL 3.
12/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
03/04/2007
PUBLICADO NO DL EM 5/4/2007, PÁG 47 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/4/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 5/4/2007, PÁG 47 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/4/2007.