PL PROJETO DE LEI 373/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GABINETE SANITÁRIO
EM ÔNIBUS INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2007
Origem
PL 1130 de 2003
Proposições relacionadas
PL 3508 de 2012
Proposições anexadas
RQS 2072 de 2012
Resumo OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, INSTALAÇÃO, SANITÁRIO, ÔNIBUS, OBSERVAÇÃO, EXTENSÃO, PERCURSO. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, SANITÁRIO, ÔNIBUS, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, OBSERVAÇÃO, EXTENSÃO, PERCURSO, CONDICIONAMENTO, APLICAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, CELEBRAÇÃO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEI 10453 1991 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2007
Origem
PL 1130 de 2003
Proposições relacionadas
PL 3508 de 2012
Proposições anexadas
RQS 2072 de 2012
Resumo OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, INSTALAÇÃO, SANITÁRIO, ÔNIBUS, OBSERVAÇÃO, EXTENSÃO, PERCURSO. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, SANITÁRIO, ÔNIBUS, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, OBSERVAÇÃO, EXTENSÃO, PERCURSO, CONDICIONAMENTO, APLICAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, CELEBRAÇÃO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEI 10453 1991 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
23/10/2012
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 3508 2012.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 3508 2012.
16/10/2012
REQUERIMENTO DO DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/10/2012, PÁG 9.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/10/2012, PÁG 9.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
13/08/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/8/2008, PÁG 69 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/8/2008, PÁG 69 COL 1.
05/08/2008
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
16/07/2008
REMESSA DO OFÍCIO 1637/2008/SGM AO DER-MG COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1637/2008/SGM AO DER-MG COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
15/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO DER-MG, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO DER-MG, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
08/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
29/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/2007, PÁG 73 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 30/5/2007.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/2007, PÁG 73 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 30/5/2007.
24/05/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/5/2007, PÁG 56 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/5/2007, PÁG 56 COL 4.
15/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
24/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/2007, PÁG 73 COL 1. RECEBIDO NA TCP EM 25/4/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/2007, PÁG 73 COL 1. RECEBIDO NA TCP EM 25/4/2007.
18/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO COSTA.
17/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. SEBASTIÃO COSTA.
15/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
14/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 16/3/2007, PÁG 35 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 16/3/2007, PÁG 35 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/3/2007.