29/12/2017

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Proposição de lei sancionada. Lei 22813 publicada no Diário do Executivo em 30/12/2017.

15/12/2017

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Ofício 3073 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23772 2017 para sanção. Data do envio: 15/12/2017. Data máxima para sanção: 9/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 16/12/2017, pág 59.

14/12/2017

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Aprovado em redação final. À sanção.

14/12/2017

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Redação final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2017, pág 57.

14/12/2017

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Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Celinho do Sinttrocel – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Iran Barbosa – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 38 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2017, pág 148. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 14/12/2017.

12/12/2017

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Segundo turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 121.

12/12/2017

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Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – Leandro Genaro – Leonídio Bouças – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 29. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino - Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Noraldino Júnior - Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade - Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 29. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 12/12/2017.

16/08/2017

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Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/8/2017, pág 33.

11/08/2017

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Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.

08/08/2017

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Requerimento do Dep. Ulysses Gomes solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 10/8/2017, pág 18. Recebido na APU em 10/8/2017.

09/05/2017

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Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem.

29/03/2017

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Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/3/2017, pág 67. Recebido na TCO em 29/3/2017.

08/03/2017

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Cumprida a diligência.

24/02/2017

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Ofício da Sra Virgínia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/2/2017, pág 6.

25/01/2017

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Ofício do Sr Ulisses Ferreira Pinto, secretário de Governo de Três Corações, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/1/2017, pág 3.

20/10/2016

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Remessa do Ofício 2194 2016 SGM ao Sr Claudio Cosme Pereira de Souza, Prefeito Municipal, Três Corações - MG, com pedido de informação.

20/10/2016

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Remessa do Ofício 2194 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

19/10/2016

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Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de Três Corações.

09/08/2016

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Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/8/2016, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 17/8/2016.