15/12/2016

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Proposição de lei sancionada. Lei 22403 publicada no Diário do Executivo em 16/12/2016.

07/12/2016

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Ofício 2572 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23325 2016 para sanção. Data do envio: 12/12/2016. Data máxima para sanção: 2/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 13/12/2016, pág 11.

06/12/2016

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Aprovado em redação final. À sanção.

06/12/2016

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Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 186.

30/11/2016

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Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda. – Procede-se à votação por meio do painel eletrônico. O deputado Antônio Jorge – Sr. Presidente, meu voto é “sim”. Não foi registrado aqui. O presidente – Votaram apenas 36 deputados. Portanto, não há quórum para votação. A presidência a torna sem efeito e vai renová-la. Em votação, o Substitutivo nº 1, salvo emenda. – Registram “sim”: André Quintão – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Leite – João Vítor Xavier – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes. O presidente – Votaram “sim” 39 deputados. Não houve voto contrário. Em votação, a Emenda 1. – Registram “sim”: André Quintão – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Leite – João Vítor Xavier – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes. O deputado Inácio Franco – Sr. Presidente, voto “sim”. O deputado Thiago Cota – Voto “sim”. A deputada Marília Campos – Voto “sim”. O deputado Glaycon Franco – Voto “sim”. O deputado Ricardo Faria – Voto “sim”. O deputado Dilzon Melo – Voto “sim”. O presidente (deputado Hely Tarqüínio) – Estão computados. Votaram “sim” 39 deputados. Não houve voto contrário. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2016, pág 32. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 30/11/2016.

10/06/2015

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Apresentado pelo Dep. Duarte Bechir RQO 1518 2015 solicitando a retirada de tramitação do RQO 1451 2015, que solicita inclusão do projeto na ordem do dia. Deferido. Decisão publicada no DL em 12/6/2015, pág 45.

28/05/2015

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Apresentado pelo Dep. Duarte Bechir requerimento de inclusão da proposição na ordem do dia.

13/05/2015

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Turno Único. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 e com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2015, pág 39.

08/04/2015

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Turno Único. Relator: Dep. Cássio Soares.

07/04/2015

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Turno Único. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/4/2015, pág 20. Recebido na MAD em 8/4/2015.

17/03/2015

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Turno Único. Relator: Dep. João Alberto (proposição redistribuída).

11/03/2015

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Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2015, pág 47. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 13/3/2015.