PL PROJETO DE LEI 370/2003
INSTITUI O SISTEMA DE NÚMERO FECHADO PARA AS UNIDADES PRISIONAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2003
Origem
PL 1610 de 2001
Proposições relacionadas
PL 353 de 2007
Resumo CRIAÇÃO, SISTEMA, LIMITAÇÃO, NÚMERO, PRESO, PRESÍDIO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA. OBJETIVO, SISTEMA, AFERIÇÃO, CAPACIDADE, OCUPAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, COORDENAÇÃO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRISÃO, OBSERVAÇÃO, CRONOGRAMA. EMENDA 1: RETIFICAÇÃO, NOME, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, EXCLUSÃO, (SSPMG). EMENDA 2: OBJETIVO, SISTEMA, DETERMINAÇÃO, CAPACIDADE, OCUPAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, TERMO, REFERÊNCIA, CAPACIDADE, OCUPAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL. EMENDA 4: EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, CAPACIDADE, OCUPAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, PRESO. EMENDA 5: FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, CONSTRUÇÃO, ADAPTAÇÃO, PRESÍDIO, HIPÓTESE, ALCANCE, LIMITAÇÃO, CAPACIDADE, OCUPAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, SISTEMA, LIMITAÇÃO, NÚMERO, PRESO, PRESÍDIO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), DESTINAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CAPACIDADE, OCUPAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL. SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, REMOÇÃO, CONDENADO, RESPONSABILIDADE, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 6: OBRIGATORIEDADE, DESPESA, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Legislação citada DEL 2848 1940 - DECRETO-LEI
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 49 2003 - LEI DELEGADA
LEF 7210 1984 - LEI FEDERAL
LEI 9516 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12985 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13720 2000 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2003
Origem
PL 1610 de 2001
Proposições relacionadas
PL 353 de 2007
Resumo CRIAÇÃO, SISTEMA, LIMITAÇÃO, NÚMERO, PRESO, PRESÍDIO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA. OBJETIVO, SISTEMA, AFERIÇÃO, CAPACIDADE, OCUPAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, COORDENAÇÃO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRISÃO, OBSERVAÇÃO, CRONOGRAMA. EMENDA 1: RETIFICAÇÃO, NOME, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, EXCLUSÃO, (SSPMG). EMENDA 2: OBJETIVO, SISTEMA, DETERMINAÇÃO, CAPACIDADE, OCUPAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, TERMO, REFERÊNCIA, CAPACIDADE, OCUPAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL. EMENDA 4: EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, CAPACIDADE, OCUPAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, PRESO. EMENDA 5: FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, CONSTRUÇÃO, ADAPTAÇÃO, PRESÍDIO, HIPÓTESE, ALCANCE, LIMITAÇÃO, CAPACIDADE, OCUPAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, SISTEMA, LIMITAÇÃO, NÚMERO, PRESO, PRESÍDIO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), DESTINAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CAPACIDADE, OCUPAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL. SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, REMOÇÃO, CONDENADO, RESPONSABILIDADE, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 6: OBRIGATORIEDADE, DESPESA, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Legislação citada DEL 2848 1940 - DECRETO-LEI
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 49 2003 - LEI DELEGADA
LEF 7210 1984 - LEI FEDERAL
LEI 9516 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12985 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13720 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
13/03/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 353 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 353 2007.
22/02/2007
REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/2/2007, PÁG 38 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/2/2007, PÁG 38 COL 3.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
30/09/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/10/2003, PÁG 28 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/10/2003, PÁG 28 COL 1.
03/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 6, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/9/2003, PÁG 33 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 6, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/9/2003, PÁG 33 COL 4.
27/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
19/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO BEJANI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/8/2003, PÁG 35 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 19/8/2003.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO BEJANI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/8/2003, PÁG 35 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 19/8/2003.
29/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/2003, PÁG 39 COL 4. RECEBIDO NA SEG EM 30/5/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/2003, PÁG 39 COL 4. RECEBIDO NA SEG EM 30/5/2003.
24/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
01/04/2003
PUBLICADO NO DL EM 3/4/2003, PÁG 28 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/4/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 3/4/2003, PÁG 28 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/4/2003.