PL PROJETO DE LEI 368/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. (IMÓVEIS LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE ITAJUBÁ, UBERLÂNDIA,
BETIM E RIO DE JANEIRO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 12031 1995 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 12031 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/08/1995
Origem
MSG 30 de 1995
Proposição de Lei PRL 12845 1995
Indexação
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/08/1995
Origem
MSG 30 de 1995
Proposição de Lei PRL 12845 1995
Indexação
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
Tramitação
21/12/1995
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12031 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/12/1995. VETADOS O ART. SEGUNDO, INCISOS I, II, III E IV E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. TERCEIRO. MENSAGEM 65 1995 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 30/12/1995. PLENÁRIO, EM 17/4/1996. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12031 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/12/1995. VETADOS O ART. SEGUNDO, INCISOS I, II, III E IV E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. TERCEIRO. MENSAGEM 65 1995 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 30/12/1995. PLENÁRIO, EM 17/4/1996. VETO MANTIDO.
01/12/1995
REMESSA DO OFÍCIO 3437/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12845 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLEIA
REMESSA DO OFÍCIO 3437/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12845 PARA SANÇÃO.
30/11/1995
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
30/11/1995
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO CANARINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1995, PÁG 4 COL 3.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO CANARINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1995, PÁG 4 COL 3.
29/11/1995
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 29/11/1995.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 29/11/1995.
28/11/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/1995, PÁG 16 COL 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/1995, PÁG 16 COL 4.
21/11/1995
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 22/11/1995.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 22/11/1995.
14/11/1995
MAM FFO PRIMEIRO TURNO. MAM - RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3, COM AS EMENDAS 1 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1995, PÁG 8 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3, COM AS EMENDAS 1 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1995, PÁG 8 COL 2.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
MAM FFO PRIMEIRO TURNO. MAM - RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3, COM AS EMENDAS 1 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1995, PÁG 8 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3, COM AS EMENDAS 1 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1995, PÁG 8 COL 2.
08/11/1995
MAM FFO. PRIMEIRO TURNO. MAM - RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL. FFO - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
MAM FFO. PRIMEIRO TURNO. MAM - RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL. FFO - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
01/11/1995
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 7/11/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 7/11/1995.
27/10/1995
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDA 2. DEP. SEBASTIÃO COSTA - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/11/1995. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA MAM EM 27/10/1995.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDA 2. DEP. SEBASTIÃO COSTA - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/11/1995. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA MAM EM 27/10/1995.
26/10/1995
REQUERIMENTO DO DEP. PÉRICLES FERREIRA, SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/10/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. PÉRICLES FERREIRA, SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/10/1995.
26/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/10/1995, PÁG 3 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/10/1995, PÁG 3 COL 3.
24/10/1995
REMESSA DO OFÍCIO 2872/1995/SGM AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
MESA DA ASSEMBLEIA
REMESSA DO OFÍCIO 2872/1995/SGM AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
19/10/1995
REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 19/10/1995. APROVADO EM 24/10/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 19/10/1995. APROVADO EM 24/10/1995.
19/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A CONVERSÃO DO PROJETO EM DILIGÊNCIA. APROVADO. ADIADA A DISCUSSÃO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A CONVERSÃO DO PROJETO EM DILIGÊNCIA. APROVADO. ADIADA A DISCUSSÃO.
11/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
10/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
12/09/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/9/1995, PÁG 6 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 12/9/1995.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/9/1995, PÁG 6 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 12/9/1995.
05/09/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
10/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
03/08/1995
PUB PÁG 32 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/8/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 32 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/8/1995.