Lei nº 12.031, de 21/12/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO
ESTADO OS QUAIS MENCIONA.
Origem
Fonte
Indexação
Assunto Geral IMÓVEL
PL PROJETO DE LEI 368/1995
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1995 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 534
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Assunto Geral IMÓVEL
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