PL PROJETO DE LEI 3655/2025
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia e do pátio do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -
que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município Bom
Jesus do Amparo. (Destinação: instalação de vias urbanas.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25691 2026 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25691 2026 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2025
Proposição de Lei PRL 26711 2025
Observação Trechos: Rodovia MG-776, do km 3,6 ao km 5; Rodovia MG-434 do km 6 ao km 7; e pátio pertencente ao Departamento Estadual de Rodagem de Minas Gerais DER-MG, localizado no município de Bom Jesus do Amparo, próximo à MG-434 Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, retificar dados do imóvel e incluir cláusula proibindo a alienação do imóvel a particulares. Emenda nº 1: Promove modificações para retificar dados do imóvel.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2025
Proposição de Lei PRL 26711 2025
Observação Trechos: Rodovia MG-776, do km 3,6 ao km 5; Rodovia MG-434 do km 6 ao km 7; e pátio pertencente ao Departamento Estadual de Rodagem de Minas Gerais DER-MG, localizado no município de Bom Jesus do Amparo, próximo à MG-434 Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, retificar dados do imóvel e incluir cláusula proibindo a alienação do imóvel a particulares. Emenda nº 1: Promove modificações para retificar dados do imóvel.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
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Errata (1)
-
Errata de Proposição de Lei (1)
Tramitação
07/01/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25691 publicada no Diário do Executivo em 8/1/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25691 publicada no Diário do Executivo em 8/1/2026.
19/12/2025
Ofício 3302 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26711 2025 para sanção. Data do envio: 19/12/2025. Data máxima para sanção: 28/1/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 20/12/2025, pág 13. Errata Publicada no DL em 7/1/2026, pág 3, retificando a matéria em epígrafe.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3302 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26711 2025 para sanção. Data do envio: 19/12/2025. Data máxima para sanção: 28/1/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 20/12/2025, pág 13. Errata Publicada no DL em 7/1/2026, pág 3, retificando a matéria em epígrafe.
18/12/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/12/2025
Redação final. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2025, pág 174. Errata Publicada no DL em 7/1/2026, pág 2, retificando o caput do artigo 1.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2025, pág 174. Errata Publicada no DL em 7/1/2026, pág 2, retificando o caput do artigo 1.
18/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
18/12/2025
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betinho Pinto Coelho (PV), Bosco (CIDADANIA), Bruno Engler (PL), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lincoln Drumond (PL), Lohanna (PV), Maria Clara Marra (PSDB), Mário Henrique Caixa (PV), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Neilando Pimenta (PSB), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/12/2025, pág 59. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betinho Pinto Coelho (PV), Bosco (CIDADANIA), Bruno Engler (PL), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lincoln Drumond (PL), Lohanna (PV), Maria Clara Marra (PSDB), Mário Henrique Caixa (PV), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Neilando Pimenta (PSB), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/12/2025, pág 59. À Comissão de Redação.
17/12/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2025, pág 178.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2025, pág 178.
16/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
16/12/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram “sim”: Adalclever Lopes Adriano Alvarenga Amanda Teixeira Dias Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Arnaldo Silva Beatriz Cerqueira Bim da Ambulância Bosco Bruno Engler Caporezzo Carlos Pimenta Carol Caram Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Dr. Maurício Duarte Bechir Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gil Pereira Gustavo Santana Gustavo Valadares Hely Tarqüínio Ione Pinheiro João Magalhães Leleco Pimentel Leninha Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Mário Henrique Caixa Marli Ribeiro Marquinho Lemos Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Professor Cleiton Rafael Martins Raul Belém Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme Zé Laviola 60 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 50. Em votação, a Emenda 1: Registraram “sim”: Professor Cleiton Registraram “não”: Adalclever Lopes Adriano Alvarenga Amanda Teixeira Dias Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Arnaldo Silva Beatriz Cerqueira Bim da Ambulância Bosco Bruno Engler Carlos Pimenta Carol Caram Celinho Sintrocel Charles Santos Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Dr. Maurício Duarte Bechir Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gil Pereira Grego da Fundação Gustavo Santana Gustavo Valadares Hely Tarqüínio Ione Pinheiro João Magalhães Leleco Pimentel Leninha Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Marli Ribeiro Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Raul Belém Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme Zé Laviola 1 voto a favor, 55 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 52. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram “sim”: Adalclever Lopes Adriano Alvarenga Amanda Teixeira Dias Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Arnaldo Silva Beatriz Cerqueira Bim da Ambulância Bosco Bruno Engler Caporezzo Carlos Pimenta Carol Caram Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Dr. Maurício Duarte Bechir Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gil Pereira Gustavo Santana Gustavo Valadares Hely Tarqüínio Ione Pinheiro João Magalhães Leleco Pimentel Leninha Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Mário Henrique Caixa Marli Ribeiro Marquinho Lemos Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Professor Cleiton Rafael Martins Raul Belém Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme Zé Laviola 60 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 50. Em votação, a Emenda 1: Registraram “sim”: Professor Cleiton Registraram “não”: Adalclever Lopes Adriano Alvarenga Amanda Teixeira Dias Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Arnaldo Silva Beatriz Cerqueira Bim da Ambulância Bosco Bruno Engler Carlos Pimenta Carol Caram Celinho Sintrocel Charles Santos Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Dr. Maurício Duarte Bechir Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gil Pereira Grego da Fundação Gustavo Santana Gustavo Valadares Hely Tarqüínio Ione Pinheiro João Magalhães Leleco Pimentel Leninha Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Marli Ribeiro Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Raul Belém Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme Zé Laviola 1 voto a favor, 55 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 52. À Comissão de Administração Pública.
15/12/2025
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela rejeição da Emenda 1 e pela aprovação do projeto de lei na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 16/12/2025, pág 273.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela rejeição da Emenda 1 e pela aprovação do projeto de lei na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 16/12/2025, pág 273.
15/12/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
10/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
10/12/2025
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Delegado Christiano Xavier - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 11/12/2025, pág 122. A Presidência encaminha a(s) emenda(s) com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. À Comissão de Administração Pública para parecer.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Delegado Christiano Xavier - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 11/12/2025, pág 122. A Presidência encaminha a(s) emenda(s) com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. À Comissão de Administração Pública para parecer.
11/11/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 12/11/2025, pág 140.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 12/11/2025, pág 140.
01/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
30/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
30/09/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 1/10/2025, pág 70.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 1/10/2025, pág 70.
30/09/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído).
08/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
02/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
02/09/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2025, pág 76.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2025, pág 76.
14/08/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/8/2025, pág 64.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/8/2025, pág 64.
10/06/2025
Remessa do Ofício 1368 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1368 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
10/06/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Aprovado pedido de informação ao autor, à Secretaria de Estado de Governo e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Aprovado pedido de informação ao autor, à Secretaria de Estado de Governo e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
13/05/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
25/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
23/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2025, pág 82. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2025, pág 82. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.