PL PROJETO DE LEI 3640/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Candeias.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25968 2026 - Lei Ordinária
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25968 2026 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Proposição de Lei PRL 26929 2026
Observação Trecho da Rodovia MG-164 compreendido entre o Km 294,6 e o Km 297,7, com extensão de 3,1km Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO APU.
Indexação
Resumo O trecho desafetado destina-se à realização de intervenções e melhorias viárias na extensão do trecho e em suas margens.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Proposição de Lei PRL 26929 2026
Observação Trecho da Rodovia MG-164 compreendido entre o Km 294,6 e o Km 297,7, com extensão de 3,1km Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO APU.
Indexação
Resumo O trecho desafetado destina-se à realização de intervenções e melhorias viárias na extensão do trecho e em suas margens.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
14/07/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25968 publicada no Diário do Executivo em 15/7/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25968 publicada no Diário do Executivo em 15/7/2026.
24/06/2026
Ofício 1057 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26929 2026 para sanção. Data do envio: 24/6/2026. Data máxima para sanção: 15/7/2026. Proposição de lei publicada no DL em 25/6/2026, pág 13.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1057 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26929 2026 para sanção. Data do envio: 24/6/2026. Data máxima para sanção: 15/7/2026. Proposição de lei publicada no DL em 25/6/2026, pág 13.
23/06/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
10/06/2026
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/6/2026, pág 45.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/6/2026, pág 45.
10/06/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
10/06/2026
Aprovado em segundo turno. Em votação, o projeto. 41 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 12/6/2026, pág 65. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno. Em votação, o projeto. 41 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 12/6/2026, pág 65. À Comissão de Redação.
26/05/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/5/2026, pág 93.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/5/2026, pág 93.
22/04/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
15/04/2026
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
15/04/2026
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV), Antonio Carlos Arantes (PL), Bella Gonçalves (PT), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (PSD), Bruno Engler (PL), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PL), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PP), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (PSD), Grego da Fundação (UNIÃO), João Magalhães (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Macaé Evaristo (PT), Maria Clara Marra (PSDB), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (UNIÃO), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (PSD), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/4/2026, pág 75. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV), Antonio Carlos Arantes (PL), Bella Gonçalves (PT), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (PSD), Bruno Engler (PL), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PL), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PP), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (PSD), Grego da Fundação (UNIÃO), João Magalhães (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Macaé Evaristo (PT), Maria Clara Marra (PSDB), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (UNIÃO), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (PSD), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/4/2026, pág 75. À Comissão de Administração Pública.
14/04/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/4/2026, pág 54.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/4/2026, pág 54.
09/03/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
03/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
03/03/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 4/3/2026, pág 109.
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 4/3/2026, pág 109.
02/03/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
24/02/2026
Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
24/02/2026
Primeiro turno Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 25/2/2026, pág 61.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 25/2/2026, pág 61.
24/11/2025
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
19/11/2025
Ofício da Prefeitura Municipal de Candeias, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 103.
Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Candeias, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 103.
29/10/2025
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
28/10/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/10/2025, pág 3.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/10/2025, pág 3.
15/10/2025
Remessa do Ofício 2779 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Prefeito Municipal, Candeias - MG Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2779 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Prefeito Municipal, Candeias - MG Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG
14/10/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Candeias e à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Candeias e à Secretaria de Estado de Governo.
13/05/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
24/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
22/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2025, pág 32. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2025, pág 32. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.