PL PROJETO DE LEI 3571/2022
PL 3571/2022
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Altera a Lei 14181, de 17 1 2002, que dispõe sobre a política de proteção
à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da
aquicultura no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2022
Observação Acrescenta § 9º ao art. 10, dispensando de recolhimento de emolumento pescador que exerça atividade laboral em bacia hidrográfica afetada por rompimento das barragens do Fundão e do Córrego do Feijão. Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Nome Barragem do Fundão - Samarco - Mariana. Barragem da Mina Córrego do Feijão - Vale – Brumadinho.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Política Estadual, Proteção, Flora, Fauna Aquática, Desenvolvimento, Pesca, Aquicultura, Acréscimo, Dispensa, Pagamento, Recolhimento, Emolumento, Licença Ambiental, Beneficiário, Pescador (Profissão), Exercício Profissional, Bacia Hidrográfica, Impacto Ambiental, Rompimento, Barragem de Rejeitos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2022
Observação Acrescenta § 9º ao art. 10, dispensando de recolhimento de emolumento pescador que exerça atividade laboral em bacia hidrográfica afetada por rompimento das barragens do Fundão e do Córrego do Feijão. Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Nome Barragem do Fundão - Samarco - Mariana. Barragem da Mina Córrego do Feijão - Vale – Brumadinho.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Política Estadual, Proteção, Flora, Fauna Aquática, Desenvolvimento, Pesca, Aquicultura, Acréscimo, Dispensa, Pagamento, Recolhimento, Emolumento, Licença Ambiental, Beneficiário, Pescador (Profissão), Exercício Profissional, Bacia Hidrográfica, Impacto Ambiental, Rompimento, Barragem de Rejeitos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).
28/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
24/03/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
22/03/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/3/2022, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/3/2022, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.