PL PROJETO DE LEI 3568/2025
PL 3568/2025
Agora
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Dispõe sobre as normas para o transporte de animais domésticos em
veículos automotores, ônibus e aeronaves no âmbito do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Anexada a
PL 241 de 2019
Indexação
Resumo Estabelece normas para o transporte seguro de animais domésticos em veículos automotores, ônibus e aeronaves, garantindo a proteção dos passageiros e o bem-estar dos animais. Define critérios específicos para veículos particulares, transporte coletivo rodoviário e transporte aéreo, prevendo o uso de caixas de transporte ou cintos específicos e proibindo práticas que comprometam a segurança.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Anexada a
PL 241 de 2019
Indexação
Resumo Estabelece normas para o transporte seguro de animais domésticos em veículos automotores, ônibus e aeronaves, garantindo a proteção dos passageiros e o bem-estar dos animais. Define critérios específicos para veículos particulares, transporte coletivo rodoviário e transporte aéreo, prevendo o uso de caixas de transporte ou cintos específicos e proibindo práticas que comprometam a segurança.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
01/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 66. Anexe-se ao PL 241 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 66. Anexe-se ao PL 241 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.