PL PROJETO DE LEI 241/2019
PL 241/2019
Agora
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Dispõe sobre o transporte de animais domésticos e da fauna silvestre no
serviço rodoviário intermunicipal de transporte coletivo de passageiros
no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2019
Proposições relacionadas
PL 190 de 2019
Proposições anexadas
PL 45 de 2019
PL 3568 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD TCO.
Indexação
Resumo Proíbe o transporte de animais vivos nas linhas de ônibus rodoviários no Estado. Prescreve regras detalhadas relativas às condições para o transporte animais domésticos vivos de pequeno porte, tais como apresentação de atestado sanitário, peso máximo, acondicionamento em recipiente próprio, valor da tarifa a ser paga, entre outras disposições regulamentares. Substitutivo nº 1: prevê que o Estado regulamentará medidas para viabilizar o transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros, para isto, prescreve diretrizes, tais como, comodidade e segurança dos passageiros, horário e acondicionamento próprio para o transporte dos animais, apresentação de comprovante de vacina do animal.
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2019
Proposições relacionadas
PL 190 de 2019
Proposições anexadas
PL 45 de 2019
PL 3568 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD TCO.
Indexação
Resumo Proíbe o transporte de animais vivos nas linhas de ônibus rodoviários no Estado. Prescreve regras detalhadas relativas às condições para o transporte animais domésticos vivos de pequeno porte, tais como apresentação de atestado sanitário, peso máximo, acondicionamento em recipiente próprio, valor da tarifa a ser paga, entre outras disposições regulamentares. Substitutivo nº 1: prevê que o Estado regulamentará medidas para viabilizar o transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros, para isto, prescreve diretrizes, tais como, comodidade e segurança dos passageiros, horário e acondicionamento próprio para o transporte dos animais, apresentação de comprovante de vacina do animal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tramitação
01/04/2025
PL 3568 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/4/2025, pág 66.
Plenário
PL 3568 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/4/2025, pág 66.
10/04/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Cumprida a diligência.
09/04/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 3.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 3.
13/12/2023
Remessa do Ofício 3270 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3270 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
12/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias
08/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída).
08/11/2023
Proposição recebida na TCO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
08/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 109.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 109.
21/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
13/06/2023
Recebido na MAD.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Recebido na MAD.
13/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2023, pág 23.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2023, pág 23.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
21/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
28/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 45 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/3/2023, pág 7.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 45 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/3/2023, pág 7.
28/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma decisão anterior, e encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/3/2023, pág 7.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma decisão anterior, e encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/3/2023, pág 7.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 190 2019 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 45 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 39.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 190 2019 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 45 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 39.
20/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 16. Anexe-se ao PL 190 2019, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 16. Anexe-se ao PL 190 2019, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.