PL PROJETO DE LEI 3515/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2 DA LEI 14599, DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
(AMPLIA O PRAZO PREVISTO NA CLÁUSULA DE REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO
DO ESTADO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DA DESTINAÇÃO DEFINIDA NA
ESCRITURA DE DOAÇÃO)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18748 2010 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18748 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2009
Proposição de Lei PRL 19437 2009
Proposições relacionadas
VET 19437 de 2009
MSG 438 de 2009
Indexação
Resumo SUBSTITUTIVO 1: REDUÇÃO, PRAZO, UTILIZAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, MATIAS BARBOSA.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 14599 2003 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2009
Proposição de Lei PRL 19437 2009
Proposições relacionadas
VET 19437 de 2009
MSG 438 de 2009
Indexação
Resumo SUBSTITUTIVO 1: REDUÇÃO, PRAZO, UTILIZAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, MATIAS BARBOSA.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 14599 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
15/03/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 18748 PUBLICADA NO DL EM 16/3/2010, PÁG 48 COL 3.
MESA DA ASSEMBLEIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 18748 PUBLICADA NO DL EM 16/3/2010, PÁG 48 COL 3.
03/03/2010
VETO TOTAL REJEITADO, COM NENHUM VOTO A FAVOR E 39 VOTOS CONTRÁRIOS. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
VETO TOTAL REJEITADO, COM NENHUM VOTO A FAVOR E 39 VOTOS CONTRÁRIOS. À PROMULGAÇÃO.
25/11/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/11/2009. MENSAGEM 438 2009 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 19437 2009. PUBLICADA NO DL EM 3/12/2009, PÁG 43 COL 3.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/11/2009. MENSAGEM 438 2009 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 19437 2009. PUBLICADA NO DL EM 3/12/2009, PÁG 43 COL 3.
11/11/2009
REMESSA DO OFÍCIO 2812/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19437 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2812/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19437 PARA SANÇÃO.
28/10/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/10/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/2009, PÁG 65 COL 2.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/2009, PÁG 65 COL 2.
20/10/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/10/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/10/2009.
14/10/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/10/2009, PÁG 47 COL 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/10/2009, PÁG 47 COL 4.
01/10/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
30/09/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 30/9/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 30/9/2009.
01/09/2009
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/9/2009, PÁG 43 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/9/2009, PÁG 43 COL 1.
26/08/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/2009, PÁG 55 COL 2.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/2009, PÁG 55 COL 2.
12/08/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
11/08/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/2009, PÁG 45 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 12/8/2009.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/2009, PÁG 45 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 12/8/2009.
14/07/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PADRE JOÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PADRE JOÃO.
09/07/2009
PUBLICADO NO DL EM 11/7/2009, PÁG 42 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/7/2009.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 11/7/2009, PÁG 42 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/7/2009.