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Lei nº 18.748, de 15/03/2010

CONCEDE PRAZO AO DONATÁRIO DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI Nº 14.599, DE 23 DE JANEIRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Origem

PL PROJETO DE LEI 3515/2009

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/03/2010 PÁG. 48 COL. 3

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL


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