PL PROJETO DE LEI 345/2007
OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS LOCALIZADOS NO ESTADO
MINAS GERAIS A FIXAR DATA E TURNO PARA A ENTREGA DOS PRODUTOS OU
REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2007
Origem
PL 1952 de 2004
Proposições relacionadas
PL 753 de 2007
Resumo DISPOSITIVOS, FORNECEDOR, BENS, SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, DATA, TURNO, ENTREGA, PRODUTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSUMIDOR.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8884 1994 - LEI FEDERAL
LEF 9008 1995 - LEI FEDERAL
LEF 7347 1985 - LEI FEDERAL
LEF 8656 1993 - LEI FEDERAL
LEF 8703 1993 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2007
Origem
PL 1952 de 2004
Proposições relacionadas
PL 753 de 2007
Resumo DISPOSITIVOS, FORNECEDOR, BENS, SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, DATA, TURNO, ENTREGA, PRODUTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSUMIDOR.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8884 1994 - LEI FEDERAL
LEF 9008 1995 - LEI FEDERAL
LEF 7347 1985 - LEI FEDERAL
LEF 8656 1993 - LEI FEDERAL
LEF 8703 1993 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
17/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/4/2007, PÁG 99 COL 4.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/4/2007, PÁG 99 COL 4.
11/04/2007
A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 173, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 4º DO ART. 174 DO RI, DETERMINA A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI 753 2007, DE AUTORIA DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, POR GUARDAREM SEMELHANÇA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 13/4/2007, PÁG 45 COL 3.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 173, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 4º DO ART. 174 DO RI, DETERMINA A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI 753 2007, DE AUTORIA DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, POR GUARDAREM SEMELHANÇA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 13/4/2007, PÁG 45 COL 3.
20/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
13/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 15/3/2007, PÁG 62 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 15/3/2007, PÁG 62 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/3/2007.