PL PROJETO DE LEI 329/2011
ACRESCENTA ARTIGO À LEI 12223, DE 1 DE JULHO DE 1996, QUE OBRIGA O
ESTADO A FORNECER EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA AO POLICIAL CIVIL.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2011
Origem
PL 3851 de 2009
Proposições relacionadas
RQO 775 de 2015
PL 947 de 2015
Observação EX-PROJETO DE LEI 3851 2009. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SEG FFO. CONVENÇÕES 148, 155, 161, 167, 176, 184, 187, DA OIT.
Indexação
Resumo OBRIGA O ESTADO A FORNECER EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA AOS POLICIAIS CIVIS, DETERMINANDO QUE ESSES EQUIPAMENTOS, COMO COLETES E ARMAMENTOS, SEJAM DISPONIBILIZADOS EM MODELOS FEMININOS PARA AS SERVIDORAS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS E DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Legislação citada DEC 45038 2009 - DECRETO
DEL 5452 1943 - DECRETO-LEI
LEF 6514 1977 - LEI FEDERAL
LEI 12223 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15302 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19441 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2011
Origem
PL 3851 de 2009
Proposições relacionadas
RQO 775 de 2015
PL 947 de 2015
Observação EX-PROJETO DE LEI 3851 2009. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SEG FFO. CONVENÇÕES 148, 155, 161, 167, 176, 184, 187, DA OIT.
Indexação
Resumo OBRIGA O ESTADO A FORNECER EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA AOS POLICIAIS CIVIS, DETERMINANDO QUE ESSES EQUIPAMENTOS, COMO COLETES E ARMAMENTOS, SEJAM DISPONIBILIZADOS EM MODELOS FEMININOS PARA AS SERVIDORAS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS E DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Legislação citada DEC 45038 2009 - DECRETO
DEL 5452 1943 - DECRETO-LEI
LEF 6514 1977 - LEI FEDERAL
LEI 12223 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15302 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19441 2011 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
08/04/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 947 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 947 2015.
25/03/2015
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 27/3/2015, PÁG 42.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 27/3/2015, PÁG 42.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
05/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/10/2011, PÁG 64 COL 1.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/10/2011, PÁG 64 COL 1.
29/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
20/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/2011, PÁG 74 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 21/9/2011.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/2011, PÁG 74 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 21/9/2011.
05/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
30/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2011, PÁG 76 COL 4. RECEBIDO NA SEG EM 1/7/2011.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2011, PÁG 76 COL 4. RECEBIDO NA SEG EM 1/7/2011.
28/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
21/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
28/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
22/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2011, PÁG 54 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2011, PÁG 54 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2011.