PL PROJETO DE LEI 327/2011
ACRESCENTA O ARTIGO À LEI 16299, DE 3 DE AGOSTO DE 2006, QUE
ESTABELECE
NORMAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE VESTUÁRIO PRÓPRIO DA POLÍCIA MILITAR,
DA POLÍCIA CIVIL, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DOS DEMAIS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20371 2012 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20371 2012 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2011
Origem
PL 3830 de 2009
Proposição de Lei PRL 21249 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SEG.
Indexação
Resumo REGULAMENTA NORMAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VESTUÁRIO DA POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO, DETERMINANDO QUE OS UNIFORMES E ACESSÓRIOS SEJAM ADAPTADOS PARA MULHERES. O NÃO CUMPRIMENTO ACARRETARÁ IMPEDIMENTO A EMPRESA OU PESSOA FÍSICA DE FIRMAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM O ESTADO.
Legislação citada LEI 16299 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2011
Origem
PL 3830 de 2009
Proposição de Lei PRL 21249 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SEG.
Indexação
Resumo REGULAMENTA NORMAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VESTUÁRIO DA POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO, DETERMINANDO QUE OS UNIFORMES E ACESSÓRIOS SEJAM ADAPTADOS PARA MULHERES. O NÃO CUMPRIMENTO ACARRETARÁ IMPEDIMENTO A EMPRESA OU PESSOA FÍSICA DE FIRMAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM O ESTADO.
Legislação citada LEI 16299 2006 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
08/08/2012
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20371 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/8/2012.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20371 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/8/2012.
12/07/2012
REMESSA DO OFÍCIO 1915 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21249 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 23/7/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 13/8/2012.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1915 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21249 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 23/7/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 13/8/2012.
11/07/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/07/2012
REDAÇÃO FINAL RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 70.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 70.
11/07/2012
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2012, PÁG 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2012, PÁG 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2012.
10/07/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2012, PÁG 51.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2012, PÁG 51.
03/04/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
16/12/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 23/12/2011, PÁG 9. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 16/12/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 23/12/2011, PÁG 9. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 16/12/2011.
30/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/9/2011, PÁG 57 COL 2.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/9/2011, PÁG 57 COL 2.
09/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
07/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/6/2011, PÁG 77 COL 2. RECEBIDO NA SEG EM 8/6/2011.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/6/2011, PÁG 77 COL 2. RECEBIDO NA SEG EM 8/6/2011.
28/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
22/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2011, PÁG 54 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2011, PÁG 54 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2011.