PL PROJETO DE LEI 326/2011
TORNA OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO DO INGRESSO NA REDE DE ATENDIMENTO À
SAÚDE DE VÍTIMAS DE ACIDENTES COM ARMAS, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA.
Situação atual:
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2011
Origem
PL 3761 de 2009
Proposição de Lei PRL 21146 2012
Proposições relacionadas
MSG 262 de 2012
VET 21146 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SEG. MENSAGEM 273 2012, DE 19 DE JUNHO DE 2012, DO GOVERNADOR DO ESTADO, PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20 6 2012, ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 21146 2012.
Indexação
Resumo OBRIGA A NOTIFICAÇÃO A SEGURANÇA PÚBLICA SOBRE O ATENDIMENTO A VÍTIMAS DE ACIDENTES COM ARMAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO. O RELATÓRIO DEVE SER ENVIADO EM ATÉ UMA HORA APÓS O ATENDIMENTO E INCLUI CASOS ENVOLVENDO ARMAS DE FOGO, INSTRUMENTOS PERFUROCORTANTES E CONTUNDENTES. EM SITUAÇÕES GRAVES, FATAIS OU ENVOLVENDO MENORES E IDOSOS, A COMUNICAÇÃO DEVE SER IMEDIATA.
Legislação citada LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10741 2003 - LEI FEDERAL
LEI 12666 1997 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2011
Origem
PL 3761 de 2009
Proposição de Lei PRL 21146 2012
Proposições relacionadas
MSG 262 de 2012
VET 21146 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SEG. MENSAGEM 273 2012, DE 19 DE JUNHO DE 2012, DO GOVERNADOR DO ESTADO, PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20 6 2012, ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 21146 2012.
Indexação
Resumo OBRIGA A NOTIFICAÇÃO A SEGURANÇA PÚBLICA SOBRE O ATENDIMENTO A VÍTIMAS DE ACIDENTES COM ARMAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO. O RELATÓRIO DEVE SER ENVIADO EM ATÉ UMA HORA APÓS O ATENDIMENTO E INCLUI CASOS ENVOLVENDO ARMAS DE FOGO, INSTRUMENTOS PERFUROCORTANTES E CONTUNDENTES. EM SITUAÇÕES GRAVES, FATAIS OU ENVOLVENDO MENORES E IDOSOS, A COMUNICAÇÃO DEVE SER IMEDIATA.
Legislação citada LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10741 2003 - LEI FEDERAL
LEI 12666 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
20/06/2012
MENSAGEM 262 2012 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 21146 2012. PUBLICADA NO DL EM 22/6/2012, PÁG 2.
DIÁRIO DO LEGISLATIVO
MENSAGEM 262 2012 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 21146 2012. PUBLICADA NO DL EM 22/6/2012, PÁG 2.
19/06/2012
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/6/2012.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/6/2012.
24/05/2012
REMESSA DO OFÍCIO 1325 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21146 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 29/5/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 21/6/2012.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1325 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21146 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 29/5/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 21/6/2012.
22/05/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/05/2012
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2012, PÁG 42.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2012, PÁG 42.
09/05/2012
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 11/5/2012, PÁG 10. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/5/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 11/5/2012, PÁG 10. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/5/2012.
06/03/2012
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/3/2012, PÁG 11.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/3/2012, PÁG 11.
14/02/2012
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO).
02/08/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
14/07/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 2/8/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 2/8/2011.
14/07/2011
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
06/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2011, PÁG 60 COL 1.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2011, PÁG 60 COL 1.
09/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
07/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/6/2011, PÁG 77 COL 1. RECEBIDO NA SEG EM 8/6/2011.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/6/2011, PÁG 77 COL 1. RECEBIDO NA SEG EM 8/6/2011.
28/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
22/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2011, PÁG 54 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2011, PÁG 54 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2011.