PL PROJETO DE LEI 318/2003
ALTERA O INCISO II DO ART. 1 DA LEI 12972, DE 27 DE JULHO DE 1998,
QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO DE FUNCIONAMENTO DE SOCIEDADE CIVIL,
ASSOCIAÇÃO OU FUNDAÇÃO PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
ESTADUAL.
(REDUZ DE 2 PARA UM ANO A EXIGÊNCIA DE TEMPO DE FUNCIONAMENTO DA
ASSOCIAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL OU FUNDAÇÃO PARA SER DECLARADA DE
UTILIDADE PÚBLICA).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15294 2004 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15294 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2003
Proposição de Lei PRL 16180 2004
Proposições anexadas
PL 895 de 2003
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO. REDUÇÃO, EXIGÊNCIA, TEMPO, FUNCIONAMENTO, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO. INCLUSÃO, PRESIDENTE, CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, RELAÇÃO, AUTORIDADE, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, ATESTADO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA. EMENDA 1: INCLUSÃO, DEPUTADO ESTADUAL, SECRETÁRIO DE ESTADO, RELAÇÃO, AUTORIDADE, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, ATESTADO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 2: INCLUSÃO, DEPUTADO ESTADUAL, RELAÇÃO, AUTORIDADE, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, ATESTADO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DEFENSOR PÚBLICO, RELAÇÃO, AUTORIDADE, COMPETÊNCIA, EMISSÃO, ATESTADO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÃO, INCLUSÃO, CERTIFICADO, INSCRIÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL.
Legislação citada LEI 12972 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8742 2003 - LEI FEDERAL
LEI 12925 1998 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2003
Proposição de Lei PRL 16180 2004
Proposições anexadas
PL 895 de 2003
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO. REDUÇÃO, EXIGÊNCIA, TEMPO, FUNCIONAMENTO, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO. INCLUSÃO, PRESIDENTE, CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, RELAÇÃO, AUTORIDADE, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, ATESTADO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA. EMENDA 1: INCLUSÃO, DEPUTADO ESTADUAL, SECRETÁRIO DE ESTADO, RELAÇÃO, AUTORIDADE, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, ATESTADO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 2: INCLUSÃO, DEPUTADO ESTADUAL, RELAÇÃO, AUTORIDADE, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, ATESTADO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DEFENSOR PÚBLICO, RELAÇÃO, AUTORIDADE, COMPETÊNCIA, EMISSÃO, ATESTADO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÃO, INCLUSÃO, CERTIFICADO, INSCRIÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL.
Legislação citada LEI 12972 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8742 2003 - LEI FEDERAL
LEI 12925 1998 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
05/08/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15294 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/8/2004.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15294 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/8/2004.
19/07/2004
REMESSA DO OFÍCIO 1586/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16180 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1586/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16180 PARA SANÇÃO.
08/07/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/07/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2004, PÁG 24 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2004, PÁG 24 COL 2.
08/07/2004
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 13/7/2004, PÁG 28 COL 4. EMENDA SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 13/7/2004, PÁG 28 COL 4. EMENDA SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
20/04/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO NO PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2004, PÁG 43 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO NO PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2004, PÁG 43 COL 4.
06/04/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VISTA À DEP. JÔ MORAES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VISTA À DEP. JÔ MORAES.
09/03/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
02/03/2004
RETIRADO O SUBSTITUTIVO 2. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 3/3/2004.
PLENÁRIO
RETIRADO O SUBSTITUTIVO 2. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 3/3/2004.
17/02/2004
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
17/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 E DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2003, PÁG 71 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 E DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2003, PÁG 71 COL 3.
10/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
03/12/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA E SUBSTITUTIVO: DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDA 1. DEP. MIGUEL MARTINI - SUBSTITUTIVO 2. EMENDA E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 10/12/2003, PÁG 44 COL 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA E O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA APU EM 4/12/2003.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA E SUBSTITUTIVO: DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDA 1. DEP. MIGUEL MARTINI - SUBSTITUTIVO 2. EMENDA E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 10/12/2003, PÁG 44 COL 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA E O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA APU EM 4/12/2003.
25/11/2003
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
14/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/10/2003, PÁG 26 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/10/2003, PÁG 26 COL 2.
30/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
04/09/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO QUINTÃO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/9/2003, PÁG 32 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 8/9/2003.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO QUINTÃO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/9/2003, PÁG 32 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 8/9/2003.
24/04/2003
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
27/03/2003
PUBLICADO NO DL EM 29/3/2003, PÁG 62 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 31/3/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 29/3/2003, PÁG 62 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 31/3/2003.