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PL PROJETO DE LEI 3042/2012

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3042/2012 PROJETO DE LEI

INSTITUI O LIVRO DE RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR.
Situação atual: Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2012
Proposições relacionadas Documento PL 723 de 2011
Documento RQO 1944 de 2015
Documento PL 2729 de 2015
Proposições anexadas Documento RQS 1971 de 2012
Observação ANEXADO AO PROJETO DE LEI 723 2011 (VER DNP 12).
Resumo CRIAÇÃO, LIVRO, RECLAMAÇÃO, CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, DISPONIBILIDADE, LIVRO, RECLAMAÇÃO, CONSUMIDOR, PESSOA FÍSICA. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, PUBLICIDADE, REGISTRO, INTEGRAÇÃO, CADASTRO, FISCALIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO, PENALIDADE.
Legislação citada DEC 44925 2008 - DECRETO
DEF 2181 1997 - DECRETO FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 12291 2010 - LEI FEDERAL
LEI 11823 1995 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
4
3
2
1