PL PROJETO DE LEI 3016/2015
Institui os serviços de acolhimento no âmbito da regionalização da
proteção social especial de alta complexidade.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 21966 2016 - Lei Ordinária
5 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 21966 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/10/2015
Origem
MSG 90 de 2015
Proposição de Lei PRL 22896 2015
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA APU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1-2 - Criação, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Objetivo, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima,Violência. Art. 3 - Especificação, Denominação, Modalidade, Serviço Público, Destinação, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Residência, Inclusão, Pessoa com Deficiência. Art. 4-5 – Critérios, Funcionamento, Serviço Público, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Residência, Inclusão, Pessoa com Deficiência. Art. 6 - Objetivo, Serviço Público, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima,Violência, Inclusão, Pessoa com Deficiência. Art. 7 - Competência, Excecutivo, Órgão Gestor, Serviço Público, Âmbito Regional, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Inclusão, Pessoa com Deficiência. Art. 8-10 - Critérios, Composição, Competência, Grupo Técnico, Serviço Público, Âmbito Regional, Modalidade, Abrigo. Art. 11-14 - Critérios, Composição, Competência, Grupo Técnico, Serviço Público, Âmbito Regional, Modalidade, Acolhimento, Criança, Adolescente. Art. 15-17 - Critérios, Composição, Competência, Grupo Técnico, Serviço Público, Âmbito Regional, Modalidade, Emergência, Passagem. Art. 18-21 - Critérios, Composição, Competência, Grupo Técnico, Serviço Público, Âmbito Regional, Modalidade, Inclusão, Pessoa com Deficiência. Art. 22 - 27 - Critérios, Composição, Competência, Grupo Técnico, Serviço Público, Âmbito Regional, Modalidade, Apoio, Subsídio, Moradia, População Carente. Art. 28 - 34 - Objetivo, Organização, Funcionamento, Serviço Público, Âmbito Regional, Modalidade, Acolhimento, Colocação Familiar, Criança, Adolescente. Art. 35 - 46 – Requisitos, Inscrição, Seleção, Acompanhamento, Formação, Responsabilidade, Auxílio Financeiro, Família, Funcionamento, Serviço Público, Âmbito Regional, Modalidade, Acolhimento, Colocação Familiar, Criança, Adolescente. Art. 47 - 49 – Competência, Grupo Técnico, Serviço Público, Âmbito Regional, Modalidade, Acolhimento, Colocação Familiar, Subsídio, Judiciário, Ministério Público Estadual, Hipótese, Desligamento, Criança, Adolescente. Art. 50 – Competência, Unidade Administrativa, Centralização, Registro, Controle, Sistematização, Informação, Referência, Oferta, Serviço, Acolhimento, Colocação Familiar, Criança, Adolescente, Âmbito Regional. Art. 51 – Previsão, Implantação, Sistema, Registro, Notificação, Violação, Direitos, Objetivo, Informação, Órgão Gestor, Sistema Único de Assistência Social no Estado de Minas Gerais, Ocorrência, Âmbito Regional, Efeito, Planejamento, Execução, Política Institucional, Assistência Social. Art. 52 – Origem, Recursos Financeiros, Efeito, Despesa, Manutenção, Serviço, Assistência Social. Substitutivo 1: Art. 1 - Criação, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Objetivo, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência. Art. 2 - Especificação, Denominação, Modalidade, Serviço Público, Destinação, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Residência, Inclusão, Pessoa com Deficiência. Art. 3 - Objetivo, Serviço Público, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Inclusão, Pessoa com Deficiência. Art. 4 - Abrangência, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Objetivo, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência. Competência, Órgão Gestor, Política Estadual, Assistência Social, Oferecimento, Modalidade, Serviço Público, Âmbito Regional, Objetivo, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Compartilhamento, Governo Estadual, Governo Municipal. Art. 5 - Implantação, Execução, Reorganização, Serviço Público, Assistência Social, Objetivo, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Obrigatoriedade, Observação, Divisão Territorial, Âmbito Regional, Efeito, Representação, Municípios, Âmbito, Monitoramento, Avaliação, Programa Estadual, Políticas Públicas, Governo Estadual. Art. 6 - Diretrizes Gerais, Oferecimento, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Objetivo, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência. Art. 7 - Competência, Executivo, Manutenção, Centro, Acolhimento, Objetivo, Registro, Controle, Sistematização, Informação, Referência, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Objetivo, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência. Art. 8-10 - Critérios, Funcionamento, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Acolhimento, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Residência, Inclusão, Pessoa com Deficiência, Modalidade, Abrigo. Art. 11-12 - Critérios, Funcionamento, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Residência, Inclusão, Pessoa com Deficiência, Modalidade, Casa, Acolhimento, Caráter Provisório, Emergência. Art. 13 - Critérios, Funcionamento, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Residência, Inclusão, Pessoa com Deficiência, Modalidade, Oferta, Apoio, Moradia, Grupo, Pessoas, Maioridade, Hipótese, Situação de Risco, Abandono, Ausência, Família. Art. 14-16 - Critérios, Funcionamento, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Modalidade, Acolhimento, Colocação Familiar, Criança, Adolescente. Art. 17-Critérios, Executivo, Concessão, Fixação, Valor, Auxílio Financeiro, Destinação, Família, Acolhimento, Criança, Adolescente. Art. 18 – Competência, Executivo, Implantação, Sistema, Registro, Notificação, Violação, Direitos, Objetivo, Informação, Órgão Gestor, Sistema Único de Assistência Social no Estado de Minas Gerais, Ocorrência, Âmbito Regional, Efeito, Planejamento, Execução, Política Institucional, Assistência Social. Art. 19 - Origem, Recursos Financeiros, Efeito, Despesa, Manutenção, Serviço Público, Assistência Social, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Residência, Inclusão, Pessoa com Deficiência. Substitutivo 2: Art. 1 - Criação, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Objetivo, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência. Art. 2 - Especificação, Denominação, Modalidade, Serviço Público, Destinação, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Residência, Inclusão, Pessoa com Deficiência. Art. 3 – Especificação, Diretrizes, Objetivo, Serviço Público, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Inclusão, Pessoa com Deficiência. Art. 4 - Abrangência, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Objetivo, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência. Competência, Órgão Gestor, Política Estadual, Assistência Social, Oferecimento, Modalidade, Serviço Público, Âmbito Regional, Objetivo, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Compartilhamento, Governo Estadual, Governo Municipal. Art. 5 - Implantação, Execução, Reorganização, Modalidade, Serviço Público, Assistência Social, Objetivo, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Obrigatoriedade, Observação, Divisão Territorial, Âmbito Regional, Efeito, Representação, Municípios, Âmbito, Monitoramento, Avaliação, Programa Estadual, Políticas Públicas, Governo Estadual. Art. 6 - Diretrizes Gerais, Oferecimento, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Objetivo, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência. Art. 7-11 - Competência, Executivo, Manutenção, Centro, Abrigo, Acolhimento, Objetivo, Registro, Controle, Sistematização, Informação, Referência, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Objetivo, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência. Art. 12 - Critérios, Funcionamento, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Residência, Inclusão, Pessoa com Deficiência, Modalidade, Casa, Acolhimento, Caráter Provisório, Emergência. Art. 13-16 - Critérios, Funcionamento, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Residência, Inclusão, Pessoa com Deficiência, Modalidade, Oferta, Apoio, Moradia, Grupo, Pessoas, Maioridade, Hipótese, Situação de Risco, Abandono, Ausência, Família. Art. 17-18 – Competência, Executivo, Implantação, Centro, Sistema, Registro, Notificação, Violação, Direitos, Objetivo, Informação, Órgão Gestor, Sistema Único de Assistência Social no Estado de Minas Gerais, Ocorrência, Âmbito Regional, Efeito, Planejamento, Execução, Política Institucional, Assistência Social. Art. 19 - Origem, Recursos Financeiros, Efeito, Despesa, Manutenção, Serviço Público, Assistência Social, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Residência, Inclusão, Pessoa com Deficiência.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/10/2015
Origem
MSG 90 de 2015
Proposição de Lei PRL 22896 2015
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA APU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1-2 - Criação, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Objetivo, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima,Violência. Art. 3 - Especificação, Denominação, Modalidade, Serviço Público, Destinação, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Residência, Inclusão, Pessoa com Deficiência. Art. 4-5 – Critérios, Funcionamento, Serviço Público, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Residência, Inclusão, Pessoa com Deficiência. Art. 6 - Objetivo, Serviço Público, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima,Violência, Inclusão, Pessoa com Deficiência. Art. 7 - Competência, Excecutivo, Órgão Gestor, Serviço Público, Âmbito Regional, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Inclusão, Pessoa com Deficiência. Art. 8-10 - Critérios, Composição, Competência, Grupo Técnico, Serviço Público, Âmbito Regional, Modalidade, Abrigo. Art. 11-14 - Critérios, Composição, Competência, Grupo Técnico, Serviço Público, Âmbito Regional, Modalidade, Acolhimento, Criança, Adolescente. Art. 15-17 - Critérios, Composição, Competência, Grupo Técnico, Serviço Público, Âmbito Regional, Modalidade, Emergência, Passagem. Art. 18-21 - Critérios, Composição, Competência, Grupo Técnico, Serviço Público, Âmbito Regional, Modalidade, Inclusão, Pessoa com Deficiência. Art. 22 - 27 - Critérios, Composição, Competência, Grupo Técnico, Serviço Público, Âmbito Regional, Modalidade, Apoio, Subsídio, Moradia, População Carente. Art. 28 - 34 - Objetivo, Organização, Funcionamento, Serviço Público, Âmbito Regional, Modalidade, Acolhimento, Colocação Familiar, Criança, Adolescente. Art. 35 - 46 – Requisitos, Inscrição, Seleção, Acompanhamento, Formação, Responsabilidade, Auxílio Financeiro, Família, Funcionamento, Serviço Público, Âmbito Regional, Modalidade, Acolhimento, Colocação Familiar, Criança, Adolescente. Art. 47 - 49 – Competência, Grupo Técnico, Serviço Público, Âmbito Regional, Modalidade, Acolhimento, Colocação Familiar, Subsídio, Judiciário, Ministério Público Estadual, Hipótese, Desligamento, Criança, Adolescente. Art. 50 – Competência, Unidade Administrativa, Centralização, Registro, Controle, Sistematização, Informação, Referência, Oferta, Serviço, Acolhimento, Colocação Familiar, Criança, Adolescente, Âmbito Regional. Art. 51 – Previsão, Implantação, Sistema, Registro, Notificação, Violação, Direitos, Objetivo, Informação, Órgão Gestor, Sistema Único de Assistência Social no Estado de Minas Gerais, Ocorrência, Âmbito Regional, Efeito, Planejamento, Execução, Política Institucional, Assistência Social. Art. 52 – Origem, Recursos Financeiros, Efeito, Despesa, Manutenção, Serviço, Assistência Social. Substitutivo 1: Art. 1 - Criação, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Objetivo, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência. Art. 2 - Especificação, Denominação, Modalidade, Serviço Público, Destinação, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Residência, Inclusão, Pessoa com Deficiência. Art. 3 - Objetivo, Serviço Público, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Inclusão, Pessoa com Deficiência. Art. 4 - Abrangência, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Objetivo, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência. Competência, Órgão Gestor, Política Estadual, Assistência Social, Oferecimento, Modalidade, Serviço Público, Âmbito Regional, Objetivo, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Compartilhamento, Governo Estadual, Governo Municipal. Art. 5 - Implantação, Execução, Reorganização, Serviço Público, Assistência Social, Objetivo, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Obrigatoriedade, Observação, Divisão Territorial, Âmbito Regional, Efeito, Representação, Municípios, Âmbito, Monitoramento, Avaliação, Programa Estadual, Políticas Públicas, Governo Estadual. Art. 6 - Diretrizes Gerais, Oferecimento, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Objetivo, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência. Art. 7 - Competência, Executivo, Manutenção, Centro, Acolhimento, Objetivo, Registro, Controle, Sistematização, Informação, Referência, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Objetivo, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência. Art. 8-10 - Critérios, Funcionamento, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Acolhimento, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Residência, Inclusão, Pessoa com Deficiência, Modalidade, Abrigo. Art. 11-12 - Critérios, Funcionamento, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Residência, Inclusão, Pessoa com Deficiência, Modalidade, Casa, Acolhimento, Caráter Provisório, Emergência. Art. 13 - Critérios, Funcionamento, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Residência, Inclusão, Pessoa com Deficiência, Modalidade, Oferta, Apoio, Moradia, Grupo, Pessoas, Maioridade, Hipótese, Situação de Risco, Abandono, Ausência, Família. Art. 14-16 - Critérios, Funcionamento, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Modalidade, Acolhimento, Colocação Familiar, Criança, Adolescente. Art. 17-Critérios, Executivo, Concessão, Fixação, Valor, Auxílio Financeiro, Destinação, Família, Acolhimento, Criança, Adolescente. Art. 18 – Competência, Executivo, Implantação, Sistema, Registro, Notificação, Violação, Direitos, Objetivo, Informação, Órgão Gestor, Sistema Único de Assistência Social no Estado de Minas Gerais, Ocorrência, Âmbito Regional, Efeito, Planejamento, Execução, Política Institucional, Assistência Social. Art. 19 - Origem, Recursos Financeiros, Efeito, Despesa, Manutenção, Serviço Público, Assistência Social, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Residência, Inclusão, Pessoa com Deficiência. Substitutivo 2: Art. 1 - Criação, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Objetivo, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência. Art. 2 - Especificação, Denominação, Modalidade, Serviço Público, Destinação, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Residência, Inclusão, Pessoa com Deficiência. Art. 3 – Especificação, Diretrizes, Objetivo, Serviço Público, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Inclusão, Pessoa com Deficiência. Art. 4 - Abrangência, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Objetivo, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência. Competência, Órgão Gestor, Política Estadual, Assistência Social, Oferecimento, Modalidade, Serviço Público, Âmbito Regional, Objetivo, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Compartilhamento, Governo Estadual, Governo Municipal. Art. 5 - Implantação, Execução, Reorganização, Modalidade, Serviço Público, Assistência Social, Objetivo, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Obrigatoriedade, Observação, Divisão Territorial, Âmbito Regional, Efeito, Representação, Municípios, Âmbito, Monitoramento, Avaliação, Programa Estadual, Políticas Públicas, Governo Estadual. Art. 6 - Diretrizes Gerais, Oferecimento, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Objetivo, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência. Art. 7-11 - Competência, Executivo, Manutenção, Centro, Abrigo, Acolhimento, Objetivo, Registro, Controle, Sistematização, Informação, Referência, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Objetivo, Acolhimento, Abrigo, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência. Art. 12 - Critérios, Funcionamento, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Residência, Inclusão, Pessoa com Deficiência, Modalidade, Casa, Acolhimento, Caráter Provisório, Emergência. Art. 13-16 - Critérios, Funcionamento, Serviço Público, Âmbito Regional, Assistência Social, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Residência, Inclusão, Pessoa com Deficiência, Modalidade, Oferta, Apoio, Moradia, Grupo, Pessoas, Maioridade, Hipótese, Situação de Risco, Abandono, Ausência, Família. Art. 17-18 – Competência, Executivo, Implantação, Centro, Sistema, Registro, Notificação, Violação, Direitos, Objetivo, Informação, Órgão Gestor, Sistema Único de Assistência Social no Estado de Minas Gerais, Ocorrência, Âmbito Regional, Efeito, Planejamento, Execução, Política Institucional, Assistência Social. Art. 19 - Origem, Recursos Financeiros, Efeito, Despesa, Manutenção, Serviço Público, Assistência Social, Proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Vítima, Violência, Residência, Inclusão, Pessoa com Deficiência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
11/01/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 21966 publicada no Diário do Executivo em 12/1/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 21966 publicada no Diário do Executivo em 12/1/2016.
21/12/2015
Ofício 3939 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22896 2015 para sanção. Data do envio: 22/12/2015. Data máxima para sanção: 18/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 23/12/2015, pág 153.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3939 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22896 2015 para sanção. Data do envio: 22/12/2015. Data máxima para sanção: 18/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 23/12/2015, pág 153.
17/12/2015
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
17/12/2015
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2015, pág 200.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2015, pág 200.
17/12/2015
Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Julio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda -- Wander Borges. Votaram ¿sim¿ 58 deputados. Não houve voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2015, pág 22. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 17/12/2015.
Plenário
Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Julio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda -- Wander Borges. Votaram ¿sim¿ 58 deputados. Não houve voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2015, pág 22. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 17/12/2015.
16/12/2015
Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. Dilzon Melo.
Plenário
Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. Dilzon Melo.
09/12/2015
Ofício do Sr André Quintão Silva, secretário de Trabalho, apresentando explicações relativas ao custeio das medidas previstas no Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/12/2015, pág 22.
Plenário
Ofício do Sr André Quintão Silva, secretário de Trabalho, apresentando explicações relativas ao custeio das medidas previstas no Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/12/2015, pág 22.
03/12/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2015, pág 182.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
Segundo turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2015, pág 182.
03/12/2015
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 2. ¿ Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Marília Campos ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Votaram ¿sim¿ 40 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o Substitutivo 2. Com a aprovação do Substitutivo nº 2, fica prejudicado o Substitutivo nº 1. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 3016 2015 na forma do Substitutivo nº 2. Votação nominal publicada no DL em 10/12/2015, pág 47. À Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social. Recebido na TPA em 3/12/2015.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 2. ¿ Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Marília Campos ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Votaram ¿sim¿ 40 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o Substitutivo 2. Com a aprovação do Substitutivo nº 2, fica prejudicado o Substitutivo nº 1. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 3016 2015 na forma do Substitutivo nº 2. Votação nominal publicada no DL em 10/12/2015, pág 47. À Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social. Recebido na TPA em 3/12/2015.
02/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Rogério Correia. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 67.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Rogério Correia. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 67.
02/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela prejudicialidade do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 61. Recebido na FFO em 2/12/2015.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela prejudicialidade do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 61. Recebido na FFO em 2/12/2015.
02/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel.
02/12/2015
Primeiro turno. Relatora: Dep. Cristina Corrêa. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 59. Recebido na TPA EM 2/12/2015.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatora: Dep. Cristina Corrêa. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 59. Recebido na TPA EM 2/12/2015.
01/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2015, pág 171. Recebido na APU em 2/12/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2015, pág 171. Recebido na APU em 2/12/2015.
17/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
28/10/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/10/2015, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 3/11/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/10/2015, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 3/11/2015.