PL PROJETO DE LEI 301/2007
DISPÕE SOBRE INCENTIVO À ADOÇÃO DE POLÍTICA DE CONTROLE AMBIENTAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 18085 2009 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 18085 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2007
Origem
PL 147 de 2003
Proposição de Lei PRL 18865 2008
Proposições relacionadas
MSG 328 de 2009
VET 18865 de 2009
PL 147 de 2003
Observação RESOLUÇÃO 237, DE 1997, DO CONAMA. DELIBERAÇÃO NORMATIVA 102, DE 2006, DO COPAM.
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI POLÍTICA DE INCENTIVO PARA QUE OS MUNICÍPIOS ADOTEM MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL. ESTABELECE QUE ESSA POLÍTICA CONSISTE NA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR APOIO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO AOS MUNICÍPIOS QUE ADERIREM.
Legislação citada LEF 6938 1981 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2007
Origem
PL 147 de 2003
Proposição de Lei PRL 18865 2008
Proposições relacionadas
MSG 328 de 2009
VET 18865 de 2009
PL 147 de 2003
Observação RESOLUÇÃO 237, DE 1997, DO CONAMA. DELIBERAÇÃO NORMATIVA 102, DE 2006, DO COPAM.
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI POLÍTICA DE INCENTIVO PARA QUE OS MUNICÍPIOS ADOTEM MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL. ESTABELECE QUE ESSA POLÍTICA CONSISTE NA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR APOIO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO AOS MUNICÍPIOS QUE ADERIREM.
Legislação citada LEF 6938 1981 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
15/04/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 18085 PUBLICADA NO DL EM 16/4/2009, PÁG 101 COL 4.
Mesa da Assembleia
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 18085 PUBLICADA NO DL EM 16/4/2009, PÁG 101 COL 4.
12/01/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2009. MENSAGEM 328 2009 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18865 2008. PUBLICADA NO DL EM 5/2/2009, PÁG 28 COL 1. PLENÁRIO EM 1/4/2009. MANTIDO O VETO AOS INCISOS II, III E IV DO ART. 4 DA PROPOSIÇÃO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. REJEITADO O VETO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO. À PROMULGAÇÃO.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2009. MENSAGEM 328 2009 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18865 2008. PUBLICADA NO DL EM 5/2/2009, PÁG 28 COL 1. PLENÁRIO EM 1/4/2009. MANTIDO O VETO AOS INCISOS II, III E IV DO ART. 4 DA PROPOSIÇÃO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. REJEITADO O VETO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO. À PROMULGAÇÃO.
23/12/2008
REMESSA DO OFÍCIO 2827/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18865 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2827/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18865 PARA SANÇÃO.
16/12/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/12/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2008, PÁG 63 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2008, PÁG 63 COL 1.
11/12/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/12/2008.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/12/2008.
27/11/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
10/09/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/9/2008, PÁG 59 COL 1.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/9/2008, PÁG 59 COL 1.
14/11/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
07/11/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 7/11/2007.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 7/11/2007.
06/11/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
20/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2007, PÁG 73 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2007, PÁG 73 COL 3.
06/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
21/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
16/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/2007, PÁG 45 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 16/5/2007.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/2007, PÁG 45 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 16/5/2007.
04/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA.
27/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2007, PÁG 78 COL 3. RECEBIDO NA MAR EM 28/3/2007.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2007, PÁG 78 COL 3. RECEBIDO NA MAR EM 28/3/2007.
20/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
08/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 10/3/2007, PÁG 35 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/3/2007.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 10/3/2007, PÁG 35 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/3/2007.