PL PROJETO DE LEI 3003/2024
PL 3003/2024
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Dispõe sobre a concessão de passagens gratuitas, no sistema de transporte
coletivo intermunicipal de passageiros do Estado, para mulheres vítimas
de violência doméstica e em situação de desabrigamento.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/11/2024
Anexada a
PL 45 de 2023
Indexação
Resumo Concede gratuidade no transporte coletivo intermunicipal às mulheres que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar, a fim de assegurar o direito de locomoção para deixar locais de risco. Para a concessão do benefício, deverá ser apresentado documento oficial ou relatório emitido por órgãos ou entidades de atendimento à mulher. Caso a mulher esteja acompanhada de filhos menores de idade, o benefício será concedido também a eles, de forma conjunta.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/11/2024
Anexada a
PL 45 de 2023
Indexação
Resumo Concede gratuidade no transporte coletivo intermunicipal às mulheres que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar, a fim de assegurar o direito de locomoção para deixar locais de risco. Para a concessão do benefício, deverá ser apresentado documento oficial ou relatório emitido por órgãos ou entidades de atendimento à mulher. Caso a mulher esteja acompanhada de filhos menores de idade, o benefício será concedido também a eles, de forma conjunta.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
13/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/11/2024, pág 361. Anexe-se ao PL 45 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/11/2024, pág 361. Anexe-se ao PL 45 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.