PL PROJETO DE LEI 297/2015
PL 297/2015
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Dispõe sobre a proibição e substituição das embalagens plásticas à
base de polietileno, polipropileno e PET à base de propileno, utilizadas
para o acondicionamento de gêneros alimentícios, bebidas e cosméticos.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2015
Origem
PL 791 de 2011
Proposições anexadas
PL 5357 de 2018
PL 3780 de 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD DEC.
Indexação
Resumo Determina a proibição e a substituição de embalagens plásticas à base de polietileno, polipropileno e propileno, para acondicionamento de gêneros alimentícios, bebidas e cosméticos. Emenda nº 1: Suprime a obrigatoriedade de substituição das embalagens plásticas por embalagens de plástico biodegradáveis, por conter vício de inconstitucionalidade. Emenda nº 2: Suprime cláusula que prevê a regulamentação da lei. Emenda nº 3: Inclui previsão de penalidade aos estabelecimentos industriais que descumprirem os comandos estabelecidos.
Assunto geral Meio Ambiente
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2015
Origem
PL 791 de 2011
Proposições anexadas
PL 5357 de 2018
PL 3780 de 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD DEC.
Indexação
Resumo Determina a proibição e a substituição de embalagens plásticas à base de polietileno, polipropileno e propileno, para acondicionamento de gêneros alimentícios, bebidas e cosméticos. Emenda nº 1: Suprime a obrigatoriedade de substituição das embalagens plásticas por embalagens de plástico biodegradáveis, por conter vício de inconstitucionalidade. Emenda nº 2: Suprime cláusula que prevê a regulamentação da lei. Emenda nº 3: Inclui previsão de penalidade aos estabelecimentos industriais que descumprirem os comandos estabelecidos.
Assunto geral Meio Ambiente
Documentos
Tramitação
11/07/2023
Recebido na MAD.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Recebido na MAD.
11/07/2023
Primeiro turno. RelatorIA: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com as Emendas 1, 2 e 3. Aprovado. Publicado no DL em 12/7/2023, pág 25.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. RelatorIA: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com as Emendas 1, 2 e 3. Aprovado. Publicado no DL em 12/7/2023, pág 25.
04/10/2022
PL 3780 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/10/2022, pág 46.
Plenário
PL 3780 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/10/2022, pág 46.
28/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
23/03/2016
Decisão da Presidência, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Fica mantida a distribuição original e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 29/3/2016, pág 19.
Plenário
Decisão da Presidência, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Fica mantida a distribuição original e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 29/3/2016, pág 19.
17/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
10/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2015, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 12/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2015, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 12/3/2015.