PL PROJETO DE LEI 2966/2015
Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos públicos e privados do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22439 2016 - Lei Ordinária
4 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22439 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2015
Proposição de Lei PRL 23378 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo O projeto assegura o direito ao aleitamento materno em estabelecimentos públicos e privados. Proíbe impedir ou constranger a amamentação nesses locais e estabelece multa para o descumprimento dessa garantia. Emenda nº 1: Suprime artigo da proposição referente à competência do Poder Executivo para editar decretos. Substitutivo nº 1: Adequa a proposição à técnica legislativa e retira o detalhamento sobre os tipos de exames a serem abrangidos pela norma. Emenda nº 2: Suprime dispositivo relativo a despesas de caráter continuado para o erário.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2015
Proposição de Lei PRL 23378 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo O projeto assegura o direito ao aleitamento materno em estabelecimentos públicos e privados. Proíbe impedir ou constranger a amamentação nesses locais e estabelece multa para o descumprimento dessa garantia. Emenda nº 1: Suprime artigo da proposição referente à competência do Poder Executivo para editar decretos. Substitutivo nº 1: Adequa a proposição à técnica legislativa e retira o detalhamento sobre os tipos de exames a serem abrangidos pela norma. Emenda nº 2: Suprime dispositivo relativo a despesas de caráter continuado para o erário.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
21/12/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22439 publicada no Diário do Executivo em 22/12/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22439 publicada no Diário do Executivo em 22/12/2016.
12/12/2016
Ofício 2629 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23378 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 28.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2629 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23378 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 28.
07/12/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
06/12/2016
Redação Final. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 209.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 209.
06/12/2016
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Noraldino Júnior – Nozinho – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 108. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/12/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Noraldino Júnior – Nozinho – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 108. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/12/2016.
01/12/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 145.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 145.
30/11/2016
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Vítor Xavier – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes - Vanderlei Miranda. 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 2. Com a aprovação do Substitutivo 2, fica prejudicado o Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 2/12/2016, pág 48. À Comissão de Saúde. Recebido na SAU em 30/11/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Vítor Xavier – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes - Vanderlei Miranda. 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 2. Com a aprovação do Substitutivo 2, fica prejudicado o Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 2/12/2016, pág 48. À Comissão de Saúde. Recebido na SAU em 30/11/2016.
09/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 10/11/2016, pág 30.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 10/11/2016, pág 30.
26/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/11/2016, pág 32. Recebido na FFO em 9/11/2016.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/11/2016, pág 32. Recebido na FFO em 9/11/2016.
13/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta.
06/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 91. Recebido na SAU em 6/7/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 91. Recebido na SAU em 6/7/2016.
16/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
06/10/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/10/2015, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 8/10/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/10/2015, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 8/10/2015.