PL PROJETO DE LEI 2796/2012
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS
ADAPTADOS À POPULAÇÃO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA
NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2012
Proposições anexadas
PL 2830 de 2012
PL 3245 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DPD FFO. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 903 1993 / MG, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DISPONIBILIZAÇÃO, VESTIÁRIO, ADAPTAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, HIPÓTESE, NECESSIDADE, EXPERIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, DIRETRIZES, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESPAÇO, USO PÚBLICO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DISPONIBILIZAÇÃO, VESTIÁRIO, ADAPTAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, HIPÓTESE, NECESSIDADE, EXPERIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO.
Legislação citada LCP 78 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 10820 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17785 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2012
Proposições anexadas
PL 2830 de 2012
PL 3245 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DPD FFO. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 903 1993 / MG, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DISPONIBILIZAÇÃO, VESTIÁRIO, ADAPTAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, HIPÓTESE, NECESSIDADE, EXPERIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, DIRETRIZES, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESPAÇO, USO PÚBLICO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DISPONIBILIZAÇÃO, VESTIÁRIO, ADAPTAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, HIPÓTESE, NECESSIDADE, EXPERIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO.
Legislação citada LCP 78 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 10820 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17785 2008 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
18/12/2014
RETIRADO DA PAUTA POR ACORDO DE LÍDERES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 20/12/2014, PÁG 21.
PLENÁRIO
RETIRADO DA PAUTA POR ACORDO DE LÍDERES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 20/12/2014, PÁG 21.
06/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/3/2013, PÁG 31.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/3/2013, PÁG 31.
05/12/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
07/11/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARQUES ABREU (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2012, PÁG 13. RECEBIDO NA FFO EM 7/11/2012.
COMISSÃO DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARQUES ABREU (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2012, PÁG 13. RECEBIDO NA FFO EM 7/11/2012.
10/07/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
03/07/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. POMPÍLIO CANAVEZ (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2012, PÁG 47. RECEBIDO NA DPD EM 4/7/2012.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. POMPÍLIO CANAVEZ (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2012, PÁG 47. RECEBIDO NA DPD EM 4/7/2012.
10/02/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
07/02/2012
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2012, PÁG 68. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/2/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2012, PÁG 68. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/2/2012.