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PL PROJETO DE LEI 2830/2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS ADAPTADOS À POPULAÇÃO COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual: Arquivado
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2012
Proposições relacionadas Documento PL 2796 de 2012
Documento RQO 895 de 2015
Documento PL 1399 de 2015

Observação ANEXADO AO PROJETO DE LEI 2796 2012 (VER DNP 12).
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DISPONIBILIZAÇÃO, VESTIÁRIO, ADAPTAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, HIPÓTESE, NECESSIDADE, EXPERIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO.

Documentos

Tramitação
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