PL PROJETO DE LEI 2663/2024
PL 2663/2024
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Dispõe sobre a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em
situação de risco ou tenha sofrido assédio ou importunação sexual nas
dependências de academias e estabelecimentos prestadores de serviços na
área da atividade física e afins no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2024
Anexada a
PL 1534 de 2023
Indexação
Resumo Prevê a adoção de protocolo para o auxílio, acolhimento e segurança às mulheres pelas academias, estabelecimentos prestadores de serviços na área da atividade física e afins, entre elas: designação de funcionária para auxílio à vítima, afastamento do agressor, notificação das autoridades policiais e preservação de evidências incluindo imagens de câmeras de segurança. Prevê também a capacitação de funcionários e a criação de um código de alerta a ser divulgado nos banheiros femininos. Estabelece princípios a serem observados para coibir condutas de assédio e/ou importunação sexual, além de direitos da mulher vítima.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2024
Anexada a
PL 1534 de 2023
Indexação
Resumo Prevê a adoção de protocolo para o auxílio, acolhimento e segurança às mulheres pelas academias, estabelecimentos prestadores de serviços na área da atividade física e afins, entre elas: designação de funcionária para auxílio à vítima, afastamento do agressor, notificação das autoridades policiais e preservação de evidências incluindo imagens de câmeras de segurança. Prevê também a capacitação de funcionários e a criação de um código de alerta a ser divulgado nos banheiros femininos. Estabelece princípios a serem observados para coibir condutas de assédio e/ou importunação sexual, além de direitos da mulher vítima.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
07/08/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/8/2024, pág 14. Anexe-se ao PL 1534 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/8/2024, pág 14. Anexe-se ao PL 1534 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.