PL PROJETO DE LEI 1534/2023
PL 1534/2023
Agora
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Dispõe sobre a campanha de combate à importunação sexual e medidas de
proteção à vítima a serem adotadas em estabelecimentos prestadores de
serviços destinados à prática da atividade física.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023
Proposições anexadas
PL 2663 de 2024
Anexada a
PL 3111 de 2021
Indexação
Resumo Propõe a implementação de medidas preventivas e de auxílio às vítimas de importunação sexual em estabelecimentos voltados para a prática de atividade física. Estabelece, entre as medidas, a divulgação de cartazes informativos, a prestação de auxílio às vítimas pelos estabelecimentos e a orientação dos funcionários para a aplicação efetiva das medidas. Prevê multas para estabelecimentos que não cumpram as disposições, destinando o valor arrecadado aos Centros de Atendimento para Mulheres Vítimas de Violência em Minas Gerais.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023
Proposições anexadas
PL 2663 de 2024
Anexada a
PL 3111 de 2021
Indexação
Resumo Propõe a implementação de medidas preventivas e de auxílio às vítimas de importunação sexual em estabelecimentos voltados para a prática de atividade física. Estabelece, entre as medidas, a divulgação de cartazes informativos, a prestação de auxílio às vítimas pelos estabelecimentos e a orientação dos funcionários para a aplicação efetiva das medidas. Prevê multas para estabelecimentos que não cumpram as disposições, destinando o valor arrecadado aos Centros de Atendimento para Mulheres Vítimas de Violência em Minas Gerais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
07/08/2024
PL 2663 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/8/2024, pág 14.
Plenário
PL 2663 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/8/2024, pág 14.
07/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 24. Anexe-se ao PL 3111 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 24. Anexe-se ao PL 3111 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.