PL PROJETO DE LEI 264/2007
DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE POSSES E SOBRE A
PERMISSÃO DE USO EM TERRAS DEVOLUTAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2007
Origem
PL 592 de 2003
Proposições anexadas
PL 556 de 2007
Resumo NORMAS, LEGITIMAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, POSSE, TERRA DEVOLUTA, ZONA URBANA, ZONA RURAL.
Legislação citada LEI 11020 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11401 1994 - LEI ORDINÁRIA
DEC 34801 1993 - DECRETO
LEF 4771 1965 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2007
Origem
PL 592 de 2003
Proposições anexadas
PL 556 de 2007
Resumo NORMAS, LEGITIMAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, POSSE, TERRA DEVOLUTA, ZONA URBANA, ZONA RURAL.
Legislação citada LEI 11020 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11401 1994 - LEI ORDINÁRIA
DEC 34801 1993 - DECRETO
LEF 4771 1965 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
03/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/4/2007, PÁG 33 COL 1.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/4/2007, PÁG 33 COL 1.
15/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
08/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 10/3/2007, PÁG 30 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 10/3/2007, PÁG 30 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/3/2007.