PL PROJETO DE LEI 2624/2015
PL 2624/2015
Agora
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Altera a Lei nº 11666, de 9 de dezembro de 1994, que estabelece normas
para facilitar o acesso dos portadores de deficiência física aos
edifícios de uso público, de acordo com o estabelecido no art 227 da
Constituição Federal e no art 224, § 1º, inciso I, da Constituição do
Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2015
Origem
PL 662 de 2011
Anexada a
PL 2520 de 2015
Observação Anexada à proposição PL 2520 2015 Originada do desarquivamento da proposição PL 662 2011
Indexação
Resumo Estabelece normas para facilitar o acesso de pessoas com deficiência física a edifícios de uso público. A mudança específica refere-se à comunicação visual e sonora, que deve seguir a regulamentação da Associação Brasileira de Normas Técnicas, garantindo acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2015
Origem
PL 662 de 2011
Anexada a
PL 2520 de 2015
Observação Anexada à proposição PL 2520 2015 Originada do desarquivamento da proposição PL 662 2011
Indexação
Resumo Estabelece normas para facilitar o acesso de pessoas com deficiência física a edifícios de uso público. A mudança específica refere-se à comunicação visual e sonora, que deve seguir a regulamentação da Associação Brasileira de Normas Técnicas, garantindo acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
05/08/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2015, pág 26. Anexe-se ao PL 2520 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2015, pág 26. Anexe-se ao PL 2520 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.