PL PROJETO DE LEI 2500/2021
PL 2500/2021
Agora
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Institui o Dia Estadual da Mulher na Política, que recai no dia 24 de fevereiro e passa a fazer parte do calendário oficial do Estado.
Situação atual:
Aguardando sanção
27 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando sanção
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2021
Proposição de Lei PRL 27004 2026
Proposições relacionadas
RQC 12532 de 2025
RQC 17008 de 2025
RQN 10662 de 2025
Proposições anexadas
PL 3705 de 2022
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU DDM.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo, ainda promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Institui a Semana Estadual de Incentivo à Participação da Mulher na Política, vinculada à semana do dia 8 de março, e detalha objetivos de debate, formação, mobilização, filiação partidária, alistamento eleitoral e difusão de informações sobre participação política.
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2021
Proposição de Lei PRL 27004 2026
Proposições relacionadas
RQC 12532 de 2025
RQC 17008 de 2025
RQN 10662 de 2025
Proposições anexadas
PL 3705 de 2022
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU DDM.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo, ainda promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Institui a Semana Estadual de Incentivo à Participação da Mulher na Política, vinculada à semana do dia 8 de março, e detalha objetivos de debate, formação, mobilização, filiação partidária, alistamento eleitoral e difusão de informações sobre participação política.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
17/07/2026
Ofício 1288 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27004 2026 para sanção. Data do envio: 17/7/2026. Data máxima para sanção: 7/8/2026. Proposição de lei publicada no DL em 18/7/2026, pág 9.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1288 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27004 2026 para sanção. Data do envio: 17/7/2026. Data máxima para sanção: 7/8/2026. Proposição de lei publicada no DL em 18/7/2026, pág 9.
15/07/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
14/07/2026
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/7/2026, pág 141.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/7/2026, pág 141.
14/07/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
14/07/2026
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: 40 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/7/2026, pág 58. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: 40 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/7/2026, pág 58. À Comissão de Redação.
16/06/2026
Turno único. Relatoria: Dep. Ricardo Campos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/6/2026, pág 26.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Turno único. Relatoria: Dep. Ricardo Campos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/6/2026, pág 26.
24/03/2026
Turno único. Relatoria: Dep. Ricardo Campos.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Turno único. Relatoria: Dep. Ricardo Campos.
17/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
17/03/2026
Turno Único. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/3/2026, pág 36.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/3/2026, pág 36.
16/12/2025
Ofício do Sr Dalton Cardillo Macedo, gerente-geral de Interlocução e Participação Social, encaminhando o relatório com o resultado da consulta pública referente ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/12/2025, pág 395.
Plenário
Ofício do Sr Dalton Cardillo Macedo, gerente-geral de Interlocução e Participação Social, encaminhando o relatório com o resultado da consulta pública referente ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/12/2025, pág 395.
28/10/2025
Projeto de lei colocado em consulta pública. Prazo: 30 dias. Início: 3/11/2025. Término: 2/12/2025.
Plenário
Projeto de lei colocado em consulta pública. Prazo: 30 dias. Início: 3/11/2025. Término: 2/12/2025.
15/07/2025
DECISÃO DA MESA. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do artigo 79 do Regimento Interno e em cumprimento ao disposto no artigo 2 da Lei 22858, de 2018, decide realizar consulta pública sobre a instituição do Dia Estadual da Mulher na Política, em atendimento ao RQN 10662 2025, da Comissão de Constituição e Justiça, a fim de subsidiar a tramitação do PL 2500 2021. Decisão publicada no DL em 17/7/2025, pág 127.
Plenário
DECISÃO DA MESA. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do artigo 79 do Regimento Interno e em cumprimento ao disposto no artigo 2 da Lei 22858, de 2018, decide realizar consulta pública sobre a instituição do Dia Estadual da Mulher na Política, em atendimento ao RQN 10662 2025, da Comissão de Constituição e Justiça, a fim de subsidiar a tramitação do PL 2500 2021. Decisão publicada no DL em 17/7/2025, pág 127.
20/03/2023
Turno Único. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).
10/05/2022
PL 3705 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/5/2022, pág 26.
Plenário
PL 3705 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/5/2022, pág 26.
09/03/2021
Turno Único. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
25/02/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/2/2021, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer. Recebido na CJU em 2/3/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/2/2021, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer. Recebido na CJU em 2/3/2021.