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PL PROJETO DE LEI 249/2011

ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER BOLETOS DE PAGAMENTO DO CONSUMO MENSAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONE, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E ÁGUA CONFECCIONADOS NO SISTEMA BRAILLE.
Situação atual: ARQUIVADO
0 a favor 0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, FORNECIMENTO, CORRESPONDÊNCIA, IMPRESSÃO, CÓDIGO BRAILLE, HIPÓTESE, SOLICITAÇÃO, CONSUMIDOR, DEFICIENTE VISUAL.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL

Documentos

Tramitação
5
4
3
2
1