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PL PROJETO DE LEI 2439/2015

Altera o parágrafo único do art 1º da Lei 21121, de 3 de janeiro de 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, altera a Lei nº 12.666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso, e dá outras providências.
Situação atual: Arquivado
Situação atual Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2015
Origem Documento PL 5081 de 2014

Proposições relacionadas Documento PL 5254 de 2018

Observação Ex-Projeto de Lei nº 5081 2014. Originada do desarquivamento da proposição PL. 5081 2014.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Garantia, Idoso, Pessoa com Deficiência, Gratuidade, Transporte Coletivo Intermunicipal, Fixação, Limite Máximo, Comprovação, Renda Mensal.

Documentos

Tramitação
3
2
1