PL PROJETO DE LEI 2366/2020
PL 2366/2020
Agora
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Dispõe sobre o transporte coletivo por meio de aplicativos e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
12 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2020
Proposições anexadas
PL 2411 de 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO DEC.
Indexação
Resumo Determina que os ônibus de transporte coletivo operados por aplicativos sigam as mesmas regras aplicadas às empresas de transporte intermunicipal para embarque e desembarque de passageiros. Esses ônibus devem usar terminais fixos previamente regulamentados pelo município. Se o município não tiver um terminal fixo, a startup responsável deve regularizar um ponto de parada com o poder público municipal, sendo proibido o embarque e desembarque fora desses pontos. As startups também devem oferecer gratuidade para idosos e pessoas com deficiência.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2020
Proposições anexadas
PL 2411 de 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO DEC.
Indexação
Resumo Determina que os ônibus de transporte coletivo operados por aplicativos sigam as mesmas regras aplicadas às empresas de transporte intermunicipal para embarque e desembarque de passageiros. Esses ônibus devem usar terminais fixos previamente regulamentados pelo município. Se o município não tiver um terminal fixo, a startup responsável deve regularizar um ponto de parada com o poder público municipal, sendo proibido o embarque e desembarque fora desses pontos. As startups também devem oferecer gratuidade para idosos e pessoas com deficiência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
09/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
04/02/2021
PL 2411 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2021, pág 19.
Plenário
PL 2411 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2021, pág 19.
17/12/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/12/2020, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 1/2/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/12/2020, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 1/2/2021.