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PL PROJETO DE LEI 2366/2020

Dispõe sobre o transporte coletivo por meio de aplicativos e dá outras providências.
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
3 a favor 12 contra
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2020
Proposições anexadas Documento PL 2411 de 2021

Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO DEC.
Resumo Obrigatoriedade, Ônibus, Transporte Coletivo, Utilização, Comunicação Digital, Processamento Eletrônico, (INTERNET), Obediência, Norma, Empresa Privada, Transporte Coletivo Intermunicipal, Referência, Embarque, Desembarque, Passageiro. Obrigatoriedade, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Administração Municipal, Regularização, Instalação, Ponto de Parada, Oferecimento, Passe Livre, Beneficiário, Idoso, Pessoa com Deficiência, Previsão, Lei Estadual. Previsão, Penalidade, Descumprimento, Multa.
Assunto geral Ciência e Tecnologia
Defesa do Consumidor
Indústria, Comércio e Serviços
Transporte Coletivo

Documentos

Tramitação
3
2
1