PL PROJETO DE LEI 23/2003
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DA RECEITA DO PRODUTO DA
ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2003
Proposições relacionadas
PL 637 de 2007
Proposições anexadas
PL 1831 de 2004
PL 3084 de 2006
PL 3149 de 2006
Observação LEI ROBIN HOOD. ICMS SOLIDÁRIO.
Resumo DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUINTE, (ICMS), INFORMAÇÃO, VALOR ADICIONADO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, REALIZAÇÃO, TERRITÓRIO, MUNICÍPIO, DECLARAÇÃO, ANO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, ACORDO, MUNICÍPIOS. CABIMENTO, CONTRIBUINTE, (ICMS), INTERPOSIÇÃO, RECURSO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), HIPÓTESE, DISCORDÂNCIA, VALOR, DECLARAÇÃO. EMENDA 2: REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, VALOR, BASE DE CÁLCULO, INCIDÊNCIA, PAGAMENTO, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE. REVOGAÇÃO, ARTIGO, DISTRIBUIÇÃO, COTA PARTE, (ICMS), REFERÊNCIA, GERAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, BACIA HIDROGRÁFICA, PROPORCIONALIDADE, ÁREA, INUNDAÇÃO, MUNICÍPIOS. SUBSTITUTIVO 1: CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, (ICMS), MUNICÍPIOS.
Legislação citada LCF 63 1990 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 6766 1979 - LEI FEDERAL
LEI 12425 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13803 2000 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2003
Proposições relacionadas
PL 637 de 2007
Proposições anexadas
PL 1831 de 2004
PL 3084 de 2006
PL 3149 de 2006
Observação LEI ROBIN HOOD. ICMS SOLIDÁRIO.
Resumo DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUINTE, (ICMS), INFORMAÇÃO, VALOR ADICIONADO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, REALIZAÇÃO, TERRITÓRIO, MUNICÍPIO, DECLARAÇÃO, ANO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, ACORDO, MUNICÍPIOS. CABIMENTO, CONTRIBUINTE, (ICMS), INTERPOSIÇÃO, RECURSO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), HIPÓTESE, DISCORDÂNCIA, VALOR, DECLARAÇÃO. EMENDA 2: REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, VALOR, BASE DE CÁLCULO, INCIDÊNCIA, PAGAMENTO, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE. REVOGAÇÃO, ARTIGO, DISTRIBUIÇÃO, COTA PARTE, (ICMS), REFERÊNCIA, GERAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, BACIA HIDROGRÁFICA, PROPORCIONALIDADE, ÁREA, INUNDAÇÃO, MUNICÍPIOS. SUBSTITUTIVO 1: CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, (ICMS), MUNICÍPIOS.
Legislação citada LCF 63 1990 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 6766 1979 - LEI FEDERAL
LEI 12425 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13803 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
29/03/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 637 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 637 2007.
13/03/2007
REQUERIMENTO DO DEP. DINIS PINHEIRO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/3/2007, PÁG 64 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. DINIS PINHEIRO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/3/2007, PÁG 64 COL 2.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
22/02/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO PINTO COELHO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO PINTO COELHO.
19/12/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E/OU SUBSTITUTIVOS: DEP. CHICO SIMÕES - EMENDA 3. DEP. JOSÉ MILTON - EMENDA 4. DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDA 5. COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR - EMENDA 6. DEP. MÁRCIO KANGUSSU - EMENDA 7. DEP. ZÉ MAIA - SUBSTITUTIVO 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA FFO EM 19/12/2005.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E/OU SUBSTITUTIVOS: DEP. CHICO SIMÕES - EMENDA 3. DEP. JOSÉ MILTON - EMENDA 4. DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDA 5. COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR - EMENDA 6. DEP. MÁRCIO KANGUSSU - EMENDA 7. DEP. ZÉ MAIA - SUBSTITUTIVO 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA FFO EM 19/12/2005.
27/08/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DINIS PINHEIRO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DINIS PINHEIRO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO.
07/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2, ESCLARECENDO QUE COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1, FICAM PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/2003, PÁG 29 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2, ESCLARECENDO QUE COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1, FICAM PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/2003, PÁG 29 COL 3.
29/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
23/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
09/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
02/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/4/2003, PÁG 29 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 3/4/2003.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/4/2003, PÁG 29 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 3/4/2003.
13/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
19/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 21/2/2003, PÁG 29 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/2/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 21/2/2003, PÁG 29 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/2/2003.