PL PROJETO DE LEI 3084/2006
ALTERA O INCISO VIII DO ART. 1 DA LEI 13803, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2000.
(INCLUI A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - AAF - NO
PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO DAS OPERAÇÕES DOS SISTEMAS DE
TRATAMENTO OU DISPOSIÇÃO FINAL DE LIXO OU DE ESGOTO SANITÁRIO,
ADOTADO NA DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DA RECEITA DA
ARRECADAÇÃO DO ICMS).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/03/2006
Proposições relacionadas
PL 23 de 2003
Observação DELIBERAÇÃO NORMATIVA 74 2004, DO COPAM.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUÇÃO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, ÓRGÃO FISCALIZADOR, MEIO AMBIENTE, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS).
Legislação citada LEI 13803 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12040 1995 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/03/2006
Proposições relacionadas
PL 23 de 2003
Observação DELIBERAÇÃO NORMATIVA 74 2004, DO COPAM.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUÇÃO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, ÓRGÃO FISCALIZADOR, MEIO AMBIENTE, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS).
Legislação citada LEI 13803 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12040 1995 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
28/03/2006
PUBLICADO NO DL EM 30/3/2006, PÁG 38 COL 2. ANEXE-SE AO PL 23 2003, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 30/3/2006, PÁG 38 COL 2. ANEXE-SE AO PL 23 2003, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.