PL PROJETO DE LEI 1831/2004
ALTERA DISPOSITIVO E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1 DA LEI 13803,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE
PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE
AOS MUNICÍPIOS, DE QUE TRATA O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(DISPÕE QUE OS RECURSOS PROVENIENTES DA PARCELA DA RECEITA DO
PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS SEJAM
APLICADOS NA PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE).
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2004
Proposições relacionadas
PL 23 de 2003
PL 733 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), INCLUSÃO, COLETA SELETIVA, LIXO. DISPOSITIVOS, RECURSOS, OBJETO, REPASSE, MUNICÍPIOS, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE.
Legislação citada LEI 13803 2000 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2004
Proposições relacionadas
PL 23 de 2003
PL 733 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), INCLUSÃO, COLETA SELETIVA, LIXO. DISPOSITIVOS, RECURSOS, OBJETO, REPASSE, MUNICÍPIOS, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE.
Legislação citada LEI 13803 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
10/04/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 733 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 733 2007.
27/03/2007
REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/3/2007, PÁG 38 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/3/2007, PÁG 38 COL 2.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
05/08/2004
PUBLICADO NO DL EM 7/8/2004, PÁG 39 COL 2. ANEXE-SE AO PL 23 2003, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 7/8/2004, PÁG 39 COL 2. ANEXE-SE AO PL 23 2003, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.