Voltar

PL PROJETO DE LEI 2253/2005

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO EM "SHOPPING CENTERS" E HIPERMERCADOS COM SEDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual: Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Arquivado
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2005
Proposições relacionadas Documento PL 2072 de 2005
Documento PL 79 de 2007

Resumo DISPOSITIVOS, DISPENSA, CLIENTE, CENTRO COMERCIAL, SUPERMERCADO, PAGAMENTO, TAXA DE ESTACIONAMENTO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.

Documentos

Tramitação
3
2
1