PL PROJETO DE LEI 223/2023
PL 223/2023
Agora
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Acrescenta o § 8º ao art 6º da Lei 23574, de 20 de janeiro de 2020.
(Obriga a execução de no mínimo 50% dos recursos da outorga referente à
concessão do trecho da BR-135 sob responsabilidade do Estado em melhorias
viárias da Região Geográfica Intermediária de Montes Claros e da Região
Geográfica Imediata de Curvelo.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Resumo Garante que 50% dos recursos da outorga referente à concessão do trecho da BR-135 seja destinada às melhorias viárias na região composta pela Região Geográfica Intermediária de Montes Claros e pela Região Geográfica Imediata de Curvelo.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Resumo Garante que 50% dos recursos da outorga referente à concessão do trecho da BR-135 seja destinada às melhorias viárias na região composta pela Região Geográfica Intermediária de Montes Claros e pela Região Geográfica Imediata de Curvelo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Retirado de pauta a requerimento do dep. Tito Torres.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Retirado de pauta a requerimento do dep. Tito Torres.
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
16/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 89. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 89. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.