PL PROJETO DE LEI 221/2007
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL E TRANSFERE PARA A CLASSE
DE BENS DE USO DOMINIAL A ÁREA E O IMÓVEL DO ESTÁDIO GOVERNADOR MAGALHÃES
PINTO E AUTORIZA A SUA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO MEDIANTE LICITAÇÃO
NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2007
Origem
PL 2868 de 2005
Proposições relacionadas
PL 394 de 2011
RQS 442 de 2011
Indexação
Resumo DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DA ÁREA E DO IMÓVEL DO ESTÁDIO GOVERNADOR MAGALHÃES PINTO DA CATEGORIA DE BENS DE USO ESPECIAL PARA A CATEGORIA DE BENS DOMINIAIS. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO AOS CLUBES DESPORTIVOS DO ESTADO, PARA USO E EXPLORAÇÃO, PELO PRAZO DE 30 ANOS, DO COMPLEXO ESPORTIVO DO MINEIRÃO, BEM COMO DA ÁREA POR ELE OCUPADA. PRESCREVE UM CONJUNTO DE EXIGÊNCIAS A SEREM RESPEITADAS PELO CONCESSIONÁRIO, COMO A CONSERVAÇÃO DA ÁREA E DAS INSTALAÇÕES EM CONDIÇÕES DE PERFEITO ATENDIMENTO DE SUAS FINALIDADES, A PRESTAÇÃO, EM CARÁTER PERMANENTE, DE SERVIÇOS EFICIENTES AOS USUÁRIOS, A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS OU PREJUÍZOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS AO PODER PÚBLICO OU A TERCEIROS NAS DEPENDÊNCIAS DO COMPLEXO ESPORTIVO EM QUESTÃO, BEM COMO ÀS REDES DE LUZ, GÁS, TELEFONE E ESGOTO, ENTRE OUTRAS.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2007
Origem
PL 2868 de 2005
Proposições relacionadas
PL 394 de 2011
RQS 442 de 2011
Indexação
Resumo DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DA ÁREA E DO IMÓVEL DO ESTÁDIO GOVERNADOR MAGALHÃES PINTO DA CATEGORIA DE BENS DE USO ESPECIAL PARA A CATEGORIA DE BENS DOMINIAIS. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO AOS CLUBES DESPORTIVOS DO ESTADO, PARA USO E EXPLORAÇÃO, PELO PRAZO DE 30 ANOS, DO COMPLEXO ESPORTIVO DO MINEIRÃO, BEM COMO DA ÁREA POR ELE OCUPADA. PRESCREVE UM CONJUNTO DE EXIGÊNCIAS A SEREM RESPEITADAS PELO CONCESSIONÁRIO, COMO A CONSERVAÇÃO DA ÁREA E DAS INSTALAÇÕES EM CONDIÇÕES DE PERFEITO ATENDIMENTO DE SUAS FINALIDADES, A PRESTAÇÃO, EM CARÁTER PERMANENTE, DE SERVIÇOS EFICIENTES AOS USUÁRIOS, A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS OU PREJUÍZOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS AO PODER PÚBLICO OU A TERCEIROS NAS DEPENDÊNCIAS DO COMPLEXO ESPORTIVO EM QUESTÃO, BEM COMO ÀS REDES DE LUZ, GÁS, TELEFONE E ESGOTO, ENTRE OUTRAS.
Documentos
Tramitação
23/02/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 394 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 394 2011.
10/02/2011
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/2/2011, PÁG 117 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/2/2011, PÁG 117 COL 1.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
27/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2007, PÁG 77 COL 4.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2007, PÁG 77 COL 4.
14/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
07/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 9/3/2007, PÁG 38 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 9/3/2007, PÁG 38 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/3/2007.